1001359-89.2022.8.26.0456
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-89.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Umoe Bioenergy S/A - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º juiz, Des. Nogueira Diefenthaler, que declara voto, e o 5º juiz, Des. Aliende Ribeiro - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INCÊNDIO. DANO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL ARRENDADO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO IN LOCO DE 192,2 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E NA COMPENSAÇÃO DE 12,6 HECTARES POR DANOS ATMOSFÉRICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS (LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS) QUE SE MOSTRAM APTOS E SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE É OBJETIVA E INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/81). IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO FOGO (INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA OU FOCO INICIADO FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE). O EXPLORADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA ASSUME OS RISCOS INERENTES AO SEU EMPREENDIMENTO E POSSUI O DEVER LEGAL DE GUARDA, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE NEUTRALIDADE NAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS EM VIRTUDE DO REPLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR QUE NÃO PROSPERA. CULTURA AGRÍCOLA DE CICLOS, QUE NÃO ATUA COMO SUMIDOURO PERMANENTE DE CARBONO, NÃO POSSUINDO EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA CAPAZ DE SUPRIR AS FUNÇÕES DA FLORA NATIVA DESTRUÍDA QUE, ADEMAIS, GARANTE UM ECOSSISTEMA EQUILIBRADO E PROTEGE A FAUNA DA REGIÃO. DANO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO E QUANTIFICADO POR PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL QUE OSTENTA NATUREZA PROPTER REM E DECORRE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ART. 225 DA CF/88. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA, PORQUANTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Flavia Dias Andrade (OAB: 303811/SP) - Paula Beatriz Dutra Garcez de Araújo (OAB: 353010/SP) - Marcelo Janini Gomes (OAB: 301338/SP) - 4º andar - sala 44
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
Autor UMOE BIOENERGY S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO JANINI GOMES
OAB: 301338/SP
SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE
OAB: 303811/SP
PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAÚJO
OAB: 353010/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001359-89.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Umoe Bioenergy S/A - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º juiz, Des. Nogueira Diefenthaler, que declara voto, e o 5º juiz, Des. Aliende Ribeiro - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INCÊNDIO. DANO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INCÊNDIO EM IMÓVEL RURAL ARRENDADO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE SUCROALCOOLEIRA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO IN LOCO DE 192,2 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E NA COMPENSAÇÃO DE 12,6 HECTARES POR DANOS ATMOSFÉRICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS (LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS) QUE SE MOSTRAM APTOS E SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE É OBJETIVA E INFORMADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/81). IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DO FOGO (INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA OU FOCO INICIADO FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE). O EXPLORADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA ASSUME OS RISCOS INERENTES AO SEU EMPREENDIMENTO E POSSUI O DEVER LEGAL DE GUARDA, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE NEUTRALIDADE NAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS EM VIRTUDE DO REPLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR QUE NÃO PROSPERA. CULTURA AGRÍCOLA DE CICLOS, QUE NÃO ATUA COMO SUMIDOURO PERMANENTE DE CARBONO, NÃO POSSUINDO EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA CAPAZ DE SUPRIR AS FUNÇÕES DA FLORA NATIVA DESTRUÍDA QUE, ADEMAIS, GARANTE UM ECOSSISTEMA EQUILIBRADO E PROTEGE A FAUNA DA REGIÃO. DANO AMBIENTAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO E QUANTIFICADO POR PERÍCIA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL QUE OSTENTA NATUREZA PROPTER REM E DECORRE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ART. 225 DA CF/88. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA, PORQUANTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Flavia Dias Andrade (OAB: 303811/SP) - Paula Beatriz Dutra Garcez de Araújo (OAB: 353010/SP) - Marcelo Janini Gomes (OAB: 301338/SP) - 4º andar - sala 44