1001359-80.2023.5.02.0292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001359-80.2023.5.02.0292 RECLAMANTE: FAYLLO ARAUJO ALMEIDA RECLAMADO: KLABIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efbd6ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Cuida-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante (Id. 0408d9f) em face do laudo pericial contábil retificado (Id. 25a1285), na qual sustenta que (i) o adicional de insalubridade não foi incluído na base de cálculo das horas extras; e (ii) o perito adotou como data de ajuizamento o dia 19/10/2023, quando a ação foi distribuída em 09/10/2023, juntando, na oportunidade, cálculos atualizados (Id. 7e120c3). A reclamada, por sua vez, concordou com o laudo pericial (Id. d90c95d). Decido. Do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras A insurgência do reclamante comporta acolhimento. Sustenta o reclamante que o adicional de insalubridade, de natureza salarial, deve integrar a base de cálculo das horas extras deferidas, o que não teria sido observado pelo perito. O perito, ao prestar esclarecimentos, rejeitou o pleito ao fundamento de que "não houve deferimento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras" (Id. 25a1285), invocando o trecho da sentença que arrola as repercussões do adicional em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A pretensão, contudo, não se confunde com pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras. O que se postula é a integração do adicional, parcela de inequívoca natureza salarial, à própria base de cálculo das horas extras, matéria regida pela Súmula 264 do C. TST e expressamente disciplinada no título executivo. Com efeito, ao fixar os parâmetros de liquidação das horas extras, a sentença (Id. e131068) determinou a "inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo, inclusive, se for o caso, o adicional noturno (TST, Súmula 264 e OJ 97 da SDI-1)", observado o divisor 180 (OJ 396 da SBDI-1). A mesma sentença reconheceu a natureza salarial do adicional de insalubridade ("Ante a natureza salarial, procedem as repercussões do adicional de insalubridade..."), comando mantido pelo v. acórdão da 6ª Turma (Id. 3ea86df), que negou provimento ao recurso da reclamada. Sendo o adicional de insalubridade parcela salarial habitualmente percebida, e havendo o título determinado a inclusão de "todas as parcelas salariais" na base de cálculo das horas extras, impõe-se a sua integração ao cômputo do sobrelabor, sem que isso implique inovação ou ampliação da coisa julgada. Acolhe-se a impugnação do reclamante, neste ponto. Da data de ajuizamento e do marco de correção monetária A insurgência do reclamante comporta acolhimento. O título executivo fixou a correção monetária "pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, após, pela taxa Selic" (sentença Id. e131068; ADC 58/59). Distribuída a ação em 09/10/2023, é este o marco que baliza a transição do IPCA-E para a taxa SELIC, e não o dia 19/10/2023. Correta, pois, a aplicação do IPCA-E até 08/10/2023 e da SELIC (Receita Federal) a partir de 09/10/2023. Acolhe-se a impugnação do reclamante, neste ponto. Do cálculo apresentado pelo reclamante Acolhidos os pontos acima, os cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 7e120c3) tampouco comportam homologação. Conquanto tenham observado a inclusão do adicional de insalubridade na base das horas extras e a data de ajuizamento em 09/10/2023, apuram de forma incorreta a contribuição previdenciária cota-parte do empregado, fixando-a em apenas R$ 419,83, quando o correto, à luz da Súmula 368, IV e V, do C. TST, apuração mês a mês, observados o salário de contribuição e o teto do segurado, é de R$ 3.816,51. Sobrevalorizam, ainda, os honorários periciais do perito engenheiro, corrigindo os R$ 4.000,00 arbitrados no título por índice de 1,242000000 (R$ 4.968,00), quando a atualização pertinente (OJ 198 da SBDI-1 do C. TST) conduz ao montante de R$ 4.412,73. Decididos os pontos controvertidos e não sendo homologáveis os cálculos das partes tal como apresentados, a Secretaria da Vara procedeu à retificação do laudo pericial, dele fazendo constar a integração do adicional de insalubridade à base das horas extras e a data de ajuizamento em 09/10/2023, mantidos os demais critérios do comando exequendo. Assim, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, e estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO o laudo pericial retificado pela Secretaria da Vara (Id. 307ee0a), fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 98.829,41, atualizado até 29/07/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 73.724,73) e juros de mora (R$ 25.104,68), atualizáveis quando da quitação. Valores atualizados pelo IPCA-E até 08/10/2023 e, após, pela SELIC (Receita Federal). HOMOLOGO, ainda, os valores devidos a título de FGTS do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 6.148,23, atualizado até 29/07/2026, correspondente ao somatório de principal (R$ 4.586,42) e juros de mora (R$ 1.561,81), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. HOMOLOGO as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 3.816,51 e do réu em R$ 17.737,15 (Súmula 368 do C. TST). HOMOLOGO, também, os honorários periciais do perito engenheiro, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 4.412,73 (OJ 198 da SBDI-1 do C. TST), e os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 3.000,00. Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 46.879,71 em 29/07/2026 referente a 59 meses de apuração, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, e a OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Intime-se a reclamada para pagamento da execução, em 10 dias, NO BANCO DO BRASIL, inclusive quanto ao pagamento da contribuição previdenciária cota parte da reclamada no importe de R$ 17.737,15, em 29/07/2026, dos honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 5.248,88, em 29/07/2026, e dos honorários periciais ora fixados, todos devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. Inerte, a reclamada será considerada citada na pessoa de seu advogado, para os fins especialmente previstos no art. 880 da CLT. Decorrido o prazo, sem pagamento, oficie-se a seguradora Pottencial Seguradora S.A., conforme apólice Id. 779d2cf. Custas pagas (Id. bb0d519). Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. A guia de depósito deverá ser expedida através do site deste TRT na internet (www.trtsp.jus.br > serviços > guias > Guia de depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) e que os depósitos deverão ser realizados, preferencialmente, no Banco do Brasil S/A. Por oportuno, compete-me registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (art. 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no art. 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU em 08/08/2023. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2026. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAYLLO ARAUJO ALMEIDA