1001358-29.2019.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001358-29.2019.5.02.0715 RECLAMANTE: JOSE MIGUEL DE MIRANDA JUNIOR RECLAMADO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e91e25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MARCUS VINICIUS DA COSTA DO VAL SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância EXPRESSA do(a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMADA (Id ae7cb67) e FIXO a condenação no valor bruto de R$37.118,76 atualizado até 31/05/2026, sendo R$23.931,49 referentes ao principal e R$13.187,27 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59 e taxa legal, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. FGTS para depósito na conta vinculante do reclamante no valor bruto de R$ 1.553,81 atualizado até 31/05/2026, sendo R$993,88 referentes ao principal e R$559,93 aos juros de mora. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (Id 3b65693 de 14 de junho de 2021), no valor de R$3.711,88 , no importe de 10% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 856,05 e a cota da reclamada no valor de R$6.612,06, e isenção do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da IN RFB nº 2.005/2021 (alterada pela IN 2.147/2023), procedendo a reclamada a utilização da guia DARF (DCTFWeb) Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Seguro Garantia do Recurso Ordinário: Apólice nº 02-0775-0642837, emitida pela Junto Seguros S.A. (ID 732740d); Seguro Garantia do Recurso de Revista 1: Apólice nº 0306920229907750634526000, emitida pela Pottencial Seguradora S.A. (ID 4ac3a1d); Seguro Garantiado Recurso de Revista 2: Apólice nº 17.75.0010670.12, emitida pela Chubb Seguros Brasil S.A. (ID ee1dbeb); Seguro Garantia do Agravo de Instrumento do Recurso de Revista: Apólice nº 1007507015896, emitida pela Ezze Seguros S.A. (ID 23ed200). Custas pela reclamada, já recolhidas nos autos. Honorários periciais Pela ré, vencida na perícia de periculosidade, arbitrados em R$ 3.067,75, nos termos do acórdão (Id 20357da) Honorários periciais Pela ré, vencida na perícia médica, arbitrados em R$ 3.067,75, nos termos do acórdão (Id 20357da) Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID 22b2ee0) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, e considerando a existência de Seguro Garantia Judicial nos autos (IDs 732740d, 4ac3a1d, ee1dbeb e 23ed200), em valor superior ao débito, tornem os autos conclusos para atualização de cálculos e decisão de encerramento, devendo obedecer a fila cronológica dos demais processos desta Secretaria para tanto. Para tanto e com a finalidade de agilizar a expedição dos competentes alvarás, deverá o reclamante indicar os dados bancários (nome e código do banco, agência, conta corrente ou poupança, razão social, nome, CPF ou CNPJ), no mesmo prazo concedido para pagamento; eis que os dados bancários existentes no banco de dados deste E.TRT não são disponibilizados de forma automática no sistema destinado a expedir o alvará. A informação da conta bancária nos autos agiliza o trabalho desta Secretaria, bem como evita qualquer divergência em relação a dados bancários desatualizados. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara (exceto recolhimentos previdenciários que devem ser recolhidos nos termos da fundamentação), intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nos termos dos artigos 475 e 476 do Provimento GP/CR Nº 5, de 3 de junho de 2026, o atendimento realizado pela Secretaria da Vara será prestado: - de forma presencial, das 11h30 às 18h00 em dias úteis. - via Balcão Virtual (www.trt2.jus.br - Atendimento ao público - Balcão virtual) e e-mail (vtsps15@trt2.jus.br), mediante apresentação de documento de identificação original com foto. - via telefone, das 11h30 às 18h00, restrito a situações excepcionais, vedada a prestação de informações sobre tramitação processual. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA