1001357-52.2023.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001357-52.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Botucatu - Apte/Apdo: Maurilio Manuel Antonio - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Em julgamento estendido, na forma do artigo 942 do CPC, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré, por maioria de votos, vencidos a relatora sorteada e o segundo juiz que negavam provimento ao recurso do autor e davam provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré. Acórdão com o terceiro juiz. Declara voto vencido a relatora sorteada. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO EXPERT. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PUIL N. 413/RS. RECURSO ESPECIAL N. 2.182.926/SP. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO OCUPADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA UNESP, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO; (II) SE É POSSÍVEL CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO; E (III) SE CABÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL OCORRIA COMO MEIO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E DE ZELADORIA EXERCIDAS PELO AUTOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO PREDOMINANTE E PERMANENTE DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE MOTORISTA.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, QUANDO PRODUZIDO EM JUÍZO E EXPRESSAMENTE DELIMITADO QUANTO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES, SENDO POSSÍVEL A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS AO PERÍODO NELE RECONHECIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DISTINÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 2.182.926/SP EM RELAÇÃO AO PUIL N. 413/RS.5. A PROVA TÉCNICA DELIMITOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS ATÉ DEZEMBRO DE 2021, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL PARA PERÍODO POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO QUANDO A ATIVIDADE DESEMPENHADA SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO E NÃO HÁ PROVA DO EXERCÍCIO PREDOMINANTE DE FUNÇÃO DIVERSA. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, DE NATUREZA DECLARATÓRIA, PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS AO PERÍODO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO EXPERT, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 3º, 4º, II, E 14; EC N. 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044518-07.2023.8.26.0114, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.06.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003736-22.2025.8.26.0361, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.06.2026. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Aparecida Grizzo (OAB: 262328/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG) - 1º andar