1001356-81.2016.5.02.0386

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001356-81.2016.5.02.0386 RECLAMANTE: EDIVALD PAULINO DA SILVA RECLAMADO: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea9133 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 17 de julho de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Da regularização da representação processual: Conforme documento sob Id. 86d4f2f , houve o falecimento do reclamante. Assim, deverá o respectivo patrono providenciar a regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do processo. Regularizada a representação processual, prossiga-se a liquidação, conforme a seguir: Da impugnação do reclamante ID. 60c7e31: Em síntese, insurge-se em relação à base de cálculo da pensão mensal, pugnando pela aplicação de 50% do salário que a parte autora recebia antes do adoecimento, isto é, antes de 30/08/2004, a ser reajustada periodicamente, conforme índices estabelecidos para a categoria profissional da parte autora. Os parâmetros pretendidos são aqueles fixados na r. Sentença Id 500b8c8. Todavia, o reclamante deixa de observar que os mesmos foram objeto de reforma no v. Acórdão Id. 7597bfa, que fixou expressamente: "A base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário, com base no princípio da integral reparação, não se justificando o pedido de inclusão de férias, FGTS e horas extras, considerando que o pagamento é feito em parcela única. Tampouco se pode incluir adicional de insalubridade e periculosidade, considerando que trata-se de salário condição." Assim, sem razão ao reclamante. Correto o laudo pericial ao adotar o valor do último salário, conforme indicado na exordial Id. a2ad84b. Da impugnação da reclamada (Id a208e40): Em síntese, aduz que o cálculo deve considerar a média das horas efetivamente trabalhadas, a fim de se alcançar o salário-base correto. Sem razão. O pretendido pela reclamada não encontra amparo no comando exequendo. Reporto-me ao decidido em relação à impugnação do reclamante. Do laudo contábil: Analisando o relatório Id e657ffd, em relação à metodologia dos cálculos das parcelas vencidas e vincendas (item III), não estão de acordo com os parâmetros fixados no comando exequendo. Assim determino o retorno dos autos ao Sr. perito, devendo readequar a apuração dos valores, conforme a seguir: parcelas vencidas: apuração de 29/07/2011 até a data de falecimento do reclamante; parcelas vincendas: da data de liquidação do laudo contábil até 28/07/2042 - correspondente à data de alcance idade projeta do reclamante de 76,40, fixado no v. acórdão 7597bfa; Deságio único de 30% sobre o total das parcelas vincendas, ante a determinação de pagamento antecipado. Intime-se o Sr. perito, devendo apresentar laudo no prazo de 5 dias, sob pena de destituição. Devendo observar o prazo para regularização processual, conforme acima. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 21 de julho de 2026. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.