1001353-30.2025.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001353-30.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: MARCIO FACHI SILVA RECLAMADO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5338ddd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que MARCIO FACHI SILVA move em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a RECLAMADA, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) emitir a Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) com termo inicial na data do primeiro afastamento previdenciário relacionado à doença, qual seja, 03/05/2024 (NB 31/6493181570). Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00. b.) emitir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando as reais condições de trabalho quanto à insalubridade, nos termos da Instrução Normativa n. 128/2022 atualizada pela Instrução Normativa 141/2022. A emissão do documento eletrônico pelo E-Social deverá ser cumprida pela empregadora no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença - independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00, quando então a VT deverá emitir ofício ao INSS para que faça constar tal informação no cadastro previdenciário do autor. c.) pagar as seguintes verbas: c.1) indenização por danos materiais (pensão) no valor de R$187.572,00, em parcela única. c.2) recolhimento dos depósitos de FGTS desde 03/05/2024 até 01/03/2026, calculados sobre o valor do benefício previdenciário recebido pelo autor, no percentual de 8%, devendo ser depositados na conta vinculada do autor. c.3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo federal, com reflexos em DSRs, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, durante todo o período efetivamente trabalhado (de 19/09/2022 até o início do afastamento previdenciário em 02/05/2024). c.4) 180 horas extras (como requerido na inicial), com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Não há deduções, posto que trata-se de valor não quitado,posto que trata-se de horas extras decorrentes de saldo de banco de horas. Deverá ainda ser observada a OJ 394/TST, e os efeitos modulação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: adicional de insalubridade e horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais por conta da Reclamada no importe de R$3.500,00 pela perícia ambiental e R$4.500,00 pela perícia médica. Custas pela reclamada, no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 230.000,00, complementáveis ao final, após apuração em fase de liquidação do julgado quanto ao concreto “valor da condenação” (CLT, art. 789, I), e sem prejuízo das custas porventura acrescidas em fase de execução, a cada incidência das hipóteses previstas pelo art. 789-A da CLT. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.