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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001351-88.2025.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apte/Apda: Deborah Luiz dos Santos - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CDHU, EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NO EMPREENDIMENTO “IACANGA C”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.800,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (II) A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; (III) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (V) A INCLUSÃO DO ÍNDICE DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO; (VI) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; (VII) O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VIII) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PORQUE FIGURA COMO VENDEDORA, FINANCIADORA E FISCALIZADORA DO EMPREENDIMENTO.4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É VEDADA PELO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES TORNA O LITISCONSÓRCIO MERAMENTE FACULTATIVO.5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO SENDO SUA INCIDÊNCIA AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA REQUERIDA.6. O LAUDO PERICIAL COMPROVA A ORIGEM CONSTRUTIVA DAS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS E É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.7. O BDI APLICADO PELO PERITO JUDICIAL COMPÕE LEGITIMAMENTE O CUSTO DE REPARO ESTIMADO POR METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO.8. NÃO CABE A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR ASSISTIR AO CONSUMIDOR LESADO A FACULDADE DE OPTAR PELA REPARAÇÃO EM PECÚNIA.9. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA REPARÁVEL, QUE NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE INTERNA DO IMÓVEL NEM A PERMANÊNCIA DOS MORADORES, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL QUE VENDEU, FINANCIOU E CUJA OBRA FISCALIZOU, AINDA QUE A EXECUÇÃO MATERIAL TENHA SIDO CONFIADA A TERCEIRO CONTRATADO. 2. O BDI APLICADO POR PERITO JUDICIAL EM METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DE CUSTO DE REPARO COMPÕE LEGITIMAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 3. VÍCIOS CONSTRUTIVOS REPARÁVEIS, QUE NÃO COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL E NEM EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 18, 29 E 88. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 884. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 141 E 492. SÚMULAS 326 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - 4º andar