1001342-44.2025.8.26.0619
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-44.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Andreia Gomes de Góis Morais - Apelado: Município de Taquaritinga - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM SUAS ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, MAS SUAS CONCLUSÕES NÃO VINCULAM O JULGADOR, QUE DEVE APRECIAR A PROVA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.4. AS ATIVIDADES DA AUTORA, COMO TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS, NÃO SE EQUIPARAM ÀQUELAS PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, COMO COLETA DE LIXO URBANO OU HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. 2. AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 371, 479, 85, §11; LEI MUNICIPAL Nº 1.128/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002547-45.2024.8.26.0619, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003992-98.2024.8.26.0619, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDREIA GOMES DE GóIS MORAIS
Réu MUNICíPIO DE TAQUARITINGA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KELLY CAROLINA GALVÃO
OAB: 423561/SP
DANILTON RISSI VETTORETTI
OAB: 237490/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-44.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Andreia Gomes de Góis Morais - Apelado: Município de Taquaritinga - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS EM SUAS ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, MAS SUAS CONCLUSÕES NÃO VINCULAM O JULGADOR, QUE DEVE APRECIAR A PROVA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL.4. AS ATIVIDADES DA AUTORA, COMO TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS, NÃO SE EQUIPARAM ÀQUELAS PREVISTAS NO ANEXO 14 DA NR-15, COMO COLETA DE LIXO URBANO OU HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EXIGE ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES. 2. AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ARTS. 371, 479, 85, §11; LEI MUNICIPAL Nº 1.128/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002547-45.2024.8.26.0619, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003992-98.2024.8.26.0619, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - 1º andar