1001342-05.2018.8.26.0291
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-05.2018.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Laudecir Aparecido Ramalho - Embargda: Cláudia Regina Angelotti (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SUCUMBÊNCIA AVALIADA E DECIDIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A ABSOLVIÇÃO PARCIAL NA ESFERA CRIMINAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO CONSTATADO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO SEGUNDO LEVANTAMENTO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO PROBATÓRIA E MERITÓRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA ARGUMENTO OU DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laudecir Aparecido Ramalho (OAB: 79818/SP) (Causa própria) - Michely Catharina Ramalho Camargo (OAB: 354634/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - Laur das Gracas Ramalho (OAB: 87617/SP) (Causa própria) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLáUDIA REGINA ANGELOTTI
Autor LAUDECIR APARECIDO RAMALHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LAUDECIR APARECIDO RAMALHO
OAB: 79818/SP
JOÃO MARTINS NETO
OAB: 213219/SP
MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO
OAB: 354634/SP
LAUR DAS GRACAS RAMALHO
OAB: 87617/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-05.2018.8.26.0291/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargte: Laudecir Aparecido Ramalho - Embargda: Cláudia Regina Angelotti (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SUCUMBÊNCIA AVALIADA E DECIDIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A ABSOLVIÇÃO PARCIAL NA ESFERA CRIMINAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO CONSTATADO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO SEGUNDO LEVANTAMENTO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DENOTAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO PROBATÓRIA E MERITÓRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PORMENORIZADAMENTE CADA ARGUMENTO OU DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA O SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laudecir Aparecido Ramalho (OAB: 79818/SP) (Causa própria) - Michely Catharina Ramalho Camargo (OAB: 354634/SP) - João Martins Neto (OAB: 213219/SP) - Laur das Gracas Ramalho (OAB: 87617/SP) (Causa própria) - 5º andar