1001341-75.2022.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-75.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Am2 Engenharia e Construções Ltda - Embargdo: J Silveira Advogados Associados - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU OS MARCOS INICIAIS DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E OS JUROS DE MORA A PARTIR DE 07/07/2022, COM REMISSÃO À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME TEMPORAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS; B) CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A PREMISSA DE QUE NÃO CABE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO LAUDO PERICIAL E A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER OS MARCOS TEMPORAIS APLICÁVEIS. ANTES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO (TEMA 1.368/STJ); APÓS SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O REGIME DUAL (IPCA + TAXA LEGAL). A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO É SANADA MEDIANTE AJUSTE QUE EXCLUI O COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, APLICANDO-SE APENAS O COMPONENTE DE JUROS (SELIC DEDUZIDO O IPCA), DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM E PRESERVAR A COERÊNCIA DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER O REGIME TEMPORAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Gabriel Torres de Oliveira Neto (OAB: 198446/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AM2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA
Réu J SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ERIK GUEDES NAVROCKY
OAB: 240117/SP
GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO
OAB: 198446/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-75.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Am2 Engenharia e Construções Ltda - Embargdo: J Silveira Advogados Associados - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU OS MARCOS INICIAIS DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL E OS JUROS DE MORA A PARTIR DE 07/07/2022, COM REMISSÃO À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME TEMPORAL DOS JUROS MORATÓRIOS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS; B) CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A PREMISSA DE QUE NÃO CABE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO LAUDO PERICIAL E A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESCLARECER OS MARCOS TEMPORAIS APLICÁVEIS. ANTES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO (TEMA 1.368/STJ); APÓS SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O REGIME DUAL (IPCA + TAXA LEGAL). A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO É SANADA MEDIANTE AJUSTE QUE EXCLUI O COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA SELIC NO PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL, APLICANDO-SE APENAS O COMPONENTE DE JUROS (SELIC DEDUZIDO O IPCA), DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM E PRESERVAR A COERÊNCIA DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER O REGIME TEMPORAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E SANAR CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Gabriel Torres de Oliveira Neto (OAB: 198446/SP) - 5º andar