1001341-60.2025.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-60.2025.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Luzinete Oliveira Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Bastos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BASTOS. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR REALIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR-15, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS.4. A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST, AO RECONHECER A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS E COLETA DE RESÍDUOS EM LOCAIS DE USO COLETIVO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:NR-15, ANEXO 14; SÚMULA 448, II, DO TST; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 870/1990, ART. 142; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 479, 85, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-97.2020.8.26.0439, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001779-74.2020.8.26.0453, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018060-86.2018.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Henrique Amaro da Silva (OAB: 491016/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUZINETE OLIVEIRA DOMINGUES
Réu MUNICíPIO DE BASTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA
OAB: 491016/SP
RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI
OAB: 355751/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-60.2025.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Luzinete Oliveira Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Bastos - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BASTOS. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR REALIZAR ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS, COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR-15, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA TÉCNICA JUDICIAL CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS.4. A SENTENÇA DESCONSIDEROU A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A SÚMULA 448, II, DO TST, AO RECONHECER A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS E COLETA DE RESÍDUOS EM LOCAIS DE USO COLETIVO JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:NR-15, ANEXO 14; SÚMULA 448, II, DO TST; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 870/1990, ART. 142; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371, 479, 85, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-97.2020.8.26.0439, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001779-74.2020.8.26.0453, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018060-86.2018.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Henrique Amaro da Silva (OAB: 491016/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - 1º andar