1001340-74.2025.8.26.0619

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001340-74.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Mariana Firmino de Souza - Apelado: Município de Taquaritinga - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. BERÇÁRIA DE CRECHE. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SERVIDORA REQUERENTE, TITULAR DO CARGO DE “BERÇARISTA”, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO RETROATIVO A TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, POR ELA AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. A SENTENÇA AFASTOU A CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SUA ATIVIDADE LABORAL, A SERVIDORA ESTÁ EXPOSTA A RISCOS BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO (20%) PORQUE EQUIPARADOS AOS RISCOS EXISTENTES EM AMBIENTE HOSPITALAR, INCLUINDO A ESPÉCIE NA HIPÓTESE DO ANEXO 14 DA NR-15 RELATIVO A “OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA”. A AUTORA APELA APONTANDO INCORREÇÃO E ILEGALIDADE NA SENTENÇA QUE DECIDIU EM SENTIDO CONTRÁRIO À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.2. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RISCOS DE INSALUBRIDADE QUE SE ENQUADREM NOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS QUE ENSEJAM A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA REQUERENTE.3. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MAS REMETEM SUA CARACTERIZAÇÃO ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM NORMAS FEDERAIS, A SABER, OS ANEXOS DA NR-15 DA PORTARIA MTE Nº 3.214/78. 3.1. O LAUDO PERICIAL APONTA PARA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS QUE SE EQUIPARAM AOS RISCOS EXISTENTES EM AMBIENTE HOSPITALAR, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE “OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA” CONTIDA NO ANEXO 14 DA NR-15. 3.2. LAUDO PERICIAL QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, CONSISTENTE EM CONSIDERAR COMO EQUIVALENTES OS AMBIENTES ESCOLAR E HOSPITALAR. ENQUANTO AS CRECHES ATUAM PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E SOCIAL DOS ALUNOS, OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OBJETIVAM, PRIMORDIALMENTE, O TRATAMENTO DE ENFERMOS. AS ESCOLAS SÃO, VIA DE REGRA, AMBIENTES SALUBRES, PORQUANTO SE DESTINAM À RECEPÇÃO DE CRIANÇAS SADIAS, AO PASSO QUE NOS HOSPITAIS SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE PESSOAS DOENTES. CONTATO EVENTUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES, COMO FEZES, URINA E VÔMITO INFECTADOS QUE NÃO GERA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE NÃO EQUIPARÁVEL ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E NÃO ENQUADRADA DENTRE AQUELAS APONTADAS COMO INSALUBRES PELO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 3.3. COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, NÃO ESTÁ O JUÍZO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479, CPC), PODENDO DESCONSIDERÁ-LAS SE O FIZER FUNDAMENTADAMENTE. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA PERICIAL AFASTADA. PRECEDENTES.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Carolina Galvão (OAB: 423561/SP) - Gabriela Francine Soares (OAB: 366872/SP) - Danilton Rissi Vettoretti (OAB: 237490/SP) (Procurador) - 1º andar