1001339-63.2025.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-63.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ELISANGELA FARNETI COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d402d78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA FARNETI COSTA DOS SANTOS em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, defiro a concessão da gratuidade processual à Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais médicos relativos à primeira perícia realizada nos autos na monta de R$ 1.000,00 (considerando o trabalho realizado e o tempo despendido pelo Expert), a cargo da reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Fixo, ainda, os honorários periciais relativos à perícia médica psiquiátrica realizada em cumprimento ao v. Acórdão (ID. 76de5fc), no importe de R$ 1.000,00 (considerando o trabalho realizado e o tempo despendido pelo Expert), a cargo da reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da pretensão, nos termos do artigo 790-B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 14.367,88, tendo vista o valor da causa de R$ 718.394,13 (art. 789, II, da CLT), das quais está isenta, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.