1001338-15.2025.8.26.0390

Processo 1001338-15.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Alves de Oliveira Mussi - JOÃO BATISTA PONTES MUSSI - João Batista Pontes Mussi - Rosana Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula 3.366 do Cartório de Registro de Imóveis e sobre os três veículos descritos na petição inicial. Determino a alienação judicial dos referidos bens, adotando-se como parâmetro inicial os valores apurados no laudo pericial de folhas 366-421, principalmente fl. 389 (valor total terreno+03casas de mercado do imóvel R$ 390.000,00; valor de locação mensal da casa 01 R$ 660,00/mês; valor de locação mensal da casa 02 R$ 510,00/mês; valor de locação mensal da casa 03 R$ 540,00/mês), resguardado o direito de preferência. Condeno o réu a pagar à autora o valor correspondente a 50% do valor locativo do imóvel principal, apurado em perícia, a título de indenização pelo uso exclusivo, bem como 50% dos valores auferidos com a locação das residências dos fundos. Tais valores são devidos a partir da data da citação até a efetiva desocupação ou alienação, corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde os respectivos vencimentos mensais, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, com fundamento nos artigos 85, parágrafo 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, na razão de 50% para cada litigante. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor postulado na inicial e o valor efetivamente alcançado pela condenação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor total da condenação patrimonial ora imposta. Observo que a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, da referida lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), LUCAS FALACIO DA SILVA (OAB 457221/SP), LUCAS FALACIO DA SILVA (OAB 457221/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP)