1001336-72.2025.8.26.0090

Processo 1001336-72.2025.8.26.0090 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - Anro Participações e Administração Ltda. Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência (já deferida para suspender a exigibilidade do crédito objeto da CDA n.º 504.032-9/2022-9), na qual a autora impugna a cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao seu capital social. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar, nulidades a reconhecer ou preliminares a apreciar. A prova incumbe às respectivas partes (art. 373, incisos I e II, CPC), sem particularidades em atribuir tal ônus de modo diverso. As demais alegações encerram matéria de mérito, inviáveis de conhecimento nessa fase processual. Dou o feito por saneado. Não é possível o julgamento antecipado do mérito, pois é necessário verificar a contabilidade da empresa no período mencionado no art. 37 do CTN para aferir se faz jus ou não à imunidade do ITBI, vez que deve refletir as alterações ocorridas em seu patrimônio. Fixo como pontos controvertidos: qual foi a atividade preponderante da autora no período do art. 37, §2º do CTN; se a movimentação contábil da autora, no citado período, refletiu suas alterações patrimoniais; o valor de mercado dos imóveis integralizados (notadamente os de SQL 039.139.0120-5, 039.160.0038-1, 039.160.0039-1, 039.160.0040-3 e 039.158.0430-4) no momento da ocorrência do fato gerador. Defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de analisar os balanços, balancetes e demais livros contábeis da Autora para verificar a preponderância de suas atividades no período legal. Nomeio como perito(a) judicial Angela Cristina Silva Paiva (angelacristinaperita@gmail.com), que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para apresentação de proposta dos seus honorários, justificadamente, no prazo de 5 dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem ou então realizar o pagamento do valor apresentado. Consigno que, no que tange ao custeio da prova pericial, nos termos do art. 82 combinado com o art. 95, ambos do Código de Processo Civil, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais a parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Portanto, a autora deverá realizar o pagamento dos honorários periciais, ante o requerimento da prova, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A pertinência de outras provas será analisada após a prova pericial. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), PEDRO HENRIQUE AMENO FARINELLI (OAB 518302/SP)