1001332-78.2024.8.26.0281
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001332-78.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Município de Itatiba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ivonete Mendes dos Santos e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA A ÁREA DE 301,36 M² DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL (MATRÍCULA Nº 00889). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 366.182,12. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE FATOR DE DEPRECIAÇÃO DE 50% EM RAZÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESCABIMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DOTADA DE INFRAESTRUTURA COMPLETA, CLASSIFICADO COMO ZONA COMERCIAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ÓRGÃO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO QUE VISA A CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO E A IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA LINDEIRA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 12.500,00 EM PECÚNIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO A ENVOLVER OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECONSTRUÇÃO FÍSICA DO MURO. PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO DA OBRA QUE JÁ CONTEMPLAM A REFERIDA RECONSTRUÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ESTABELECIDA NA EC Nº 113/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Raul Gallo Giro (OAB: 436548/SP) - Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB: 369744/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu IVONETE MENDES DOS SANTOS
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE ITATIBA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SERGIO LUIS GREGOLINI
OAB: 248634/SP
RAUL GALLO GIRO
OAB: 436548/SP
LUIZ HENRIQUE MILANEZ DE MELLO
OAB: 369744/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001332-78.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Município de Itatiba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ivonete Mendes dos Santos e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ITATIBA A ÁREA DE 301,36 M² DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL (MATRÍCULA Nº 00889). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 366.182,12. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE FATOR DE DEPRECIAÇÃO DE 50% EM RAZÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DESCABIMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DOTADA DE INFRAESTRUTURA COMPLETA, CLASSIFICADO COMO ZONA COMERCIAL. APLICAÇÃO DE REDUTOR QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ÓRGÃO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO QUE VISA A CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO E A IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA LINDEIRA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 12.500,00 EM PECÚNIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO A ENVOLVER OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECONSTRUÇÃO FÍSICA DO MURO. PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO DA OBRA QUE JÁ CONTEMPLAM A REFERIDA RECONSTRUÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ESTABELECIDA NA EC Nº 113/2021. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador) - Raul Gallo Giro (OAB: 436548/SP) - Luiz Henrique Milanez de Mello (OAB: 369744/SP) - 1° andar