1001332-50.2018.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001332-50.2018.5.02.0720 RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f97d866 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 06 de Agosto de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação de Id nº 2177f3d (em 09/02/2023) ante os termos da r. Decisão do C. TST de Id nº 5acbf8d (em 15/12/2025) em relação aos índices de correção monetária e juros de mora com trânsito em julgado em 26/02/2026 (certidão de Id nº f4d286e). 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Observando as seguintes determinações constantes da r. Decisão do C. TST de Id nº e Id nº 5acbf8d (em 15/12/2025), em relação ao critério de cálculo e fundamentação legal, temos: item 3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 24/10/2018 e pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice "IPCA", acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. ... item 7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/10/2018; juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/10/2018 até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). 1.3. O Juízo reapresenta o laudo pericial sob o Id nº 20c435a (em 06/08/2026) atualizado até 31/08/2022 para efeito de readequação e apesar de não constar no Critério de Cálculo e Fundamentação Legal foi aplicado o IPCA e a taxa legal que incidirá a partir de 30/08/2024, conforme determinado na r. Decisão do C. TST. 1.4. Verifico que a reclamada depositou o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A de Id nº 1c3d190 (em 18/05/2023) no valor de R$ 338.016,09 em 18/05/2023 para garantia do Juízo, e apresentou todos os recursos cabíveis na fase de execução com trânsito em julgado em 26/02/2026, desta forma, nos termos da Súmula 7 do E. TRT da 2ª Região, o depósito não objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença. 1.5. Assim, a fim de evitar-se a diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas os valores serão liquidados / executados com atualização até 06/08/2026 e extrato do SISCONDJ do valor depositado também atualizado até 06/08/2026. 1.6. Imposto de renda em 31/08/2022: Principal tributável = 217.599,19INSS do autor = 387,39Número de meses calendário = 67 mesesImposto de renda devido = 8.810,17 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos do laudo pericial reapresentados pelo Juízo sob o Id nº 20c435a (em 06/08/2026), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 235.196,82, atualizado até 31/08/2022, com IPCA a incidir a partir de 30/08/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 24/10/2018; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406 do Código Civil), conforme Súmula nº 200 do C. TST. Calculados até a data do crédito principal em 31/08/2022, atingiam, à razão de 26,5850% em 10/2013 e decrescente a partir de 11/2013 até 10/2018 no percentual de 21,2745%, o montante de R$ 55.017,81. 4. Tributos Fixo, ainda, em R$ 8.810,17 o valor do imposto de renda, em R$ 387,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 70.326,99 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 5. Honorários periciais Honorários periciais já arbitrado anteriormente ao perito José Eduardo de Alcântara no valor de R$ 3.000,00, sujeitos à atualização a partir 09/02/2023, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Mário D'Amore Júnior no valor de R$ 4.200,00 (em 10/09/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 2.000,00 em 14/10/2019 e, comprovadas sob o Id nº db3dfd4 (em 28/04/2020). 7. Finalização parcial Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela executada no BANCO DO BRASIL S/A e, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 34c1746 (em 06/08/2026), determino: I- Extrato do sistema SISCONDJ do depósito judicial atualizado até 06/08/2026 e juntado sob o Id nº 4e0c0a5 (em 06/08/2026). Segue abaixo o valor individual e atualizado: R$ 338.016,09 original em 18/05/2023 - R$ 430.552,03 atualizado 06/08/2026. II- Valor parcial já soerguido pelo autor no importe de R$ 45.693,20, referente a liberação dos depósitos recursais. III- O valor total da execução (crédito líquido complementar, IRRF, INSS total e honorários periciais) é de R$ 472.122,01 em 06/08/2026, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 34c1746 (em 06/08/2026). IV- Assim, passamos a apurar o crédito líquido complementar do autor e as demais despesas equivalentes no depósito do BANCO DO BRASIL S/A efetuado em 18/05/2023, ou seja: Percentual de equivalência entre a data do depósito em 18/05/2023 e a data da atualização em 06/08/2026 = R$ 338.016,09 / 430.552,03 = 78,5076% Créd. liquido compl. autor eq = 360.024,09 x 78,5076% = 282.646,28Imposto de renda equiv..........= 9.380,43 x 78,5076% = 7.364,35INSS do autor equiv.................= 425,52 x 78,5076% = 334,07INSS da parcial da ré equiv.....= 53.037,51 x 78,5076% = 41.638,49Hon peric. engenheiro equiv..= 4.482,61 x 78,5076% = 3.519,19Hon peric. contador equiv......= 3.201,87 x 78,5076% = 2.513,71Valor total..............................................................................= 338.016,09 V- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no importe de R$ 338.016,09, depositado em 18/05/2023: Libere-se ao autor o crédito líquido complem no vlr de R$ 282.646,28Transfira-se à REC FEDERAL (1889) o imposto no vlr de R$ 7.364,35Transfira-se via DARF (6092) o rec prev do autor de.......R$ 334,07Transfira-se via DARF (6092) o rec prev parc da ré vl de R$ 41.638,49Transfira-se ao perito Mário D'Amore Júnior o valor de R$ 3.519,19Transfira-se ao perito José Eduardo Alcântara o vlr de...R$ 2.513,71Total do depósito............................................…….…............R$ 338.016,09 OBS.: Esclareço as partes que quando da expedição dos alvarás eletrônicos do SISCONDJ os valores serão recompostos pela Instituição Bancária de 18/05/2023 até 06/08/2026, e em continuidade, os valores serão atualizados até a data do efetivo levantamento pelo autor e das transferências às demais partes. VI- Desta feita, deverá a executada depositar, no prazo de 05 dias, o valor de R$ 41.569,98 para quitação complementar da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (6092), conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 34c1746 (em 06/08/2026), sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. VII- Intimem-se as partes, inclusive para que se perfaçam os efeitos legais. Após, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA BATISTA