1001331-25.2022.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001331-25.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Samuel Luis de Oliveira Claudio (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE TORÇÃO TESTICULAR. ORQUIECTOMIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE R$ 110.000,00, EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO CONSISTENTE EM DIAGNÓSTICO TARDIO DE TORÇÃO TESTICULAR QUE RESULTOU NA ORQUIECTOMIA DO TESTÍCULO DIREITO DO ADOLESCENTE AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR: (I) CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO, COM EXAME FÍSICO INADEQUADO, INDISPONIBILIDADE DE ULTRASSONOGRAFIA NO PERÍODO NOTURNO, LIBERAÇÃO DO PACIENTE COM QUADRO DE ESCROTO AGUDO, DEMORA DE CERCA DE 15 HORAS NO DIAGNÓSTICO, INVIABILIZAÇÃO DO TESTÍCULO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E A EXTRAÇÃO DO ÓRGÃO COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, INCIDINDO O ARTIGO 14 DO CDC (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR) E OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC (SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO). O HOSPITAL INTEGRA A REDE PRÓPRIA DA OPERADORA, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS, CUMULÁVEIS NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR CONSISTENTE EM DIAGNÓSTICO TARDIO DE TORÇÃO TESTICULAR, LIBERAÇÃO INADEQUADA DO PACIENTE, DEMORA NO TRATAMENTO QUE INVIABILIZOU O TESTÍCULO, RESULTANDO EM ORQUIECTOMIA. 2. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 110.000,00), CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A IDADE DA VÍTIMA E O PORTE ECONÔMICO DAS RÉS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTIGOS 6º, 7º, 14 E 25; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186, 927, 944 E 951; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Tamires Praxedes Cavalcante (OAB: 416927/SP) - 4º andar