1001328-76.2024.8.26.0431
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-76.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Maria Aparecida Vieira - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A CDHU, VISANDO A REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, INDEFERINDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DA CDHU DECORRE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO OBJETIVA E FUNDADA NA GARANTIA DE ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS. 4. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO RESULTANDO DE FALTA DE MANUTENÇÃO, MAS DE MÁ EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO NEGLIGENTE 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DEZ ANOS, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO À NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 6. OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA, SENDO FIXADOS EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO CONSUMERISTA. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICA-SE AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu MARIA APARECIDA VIEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001328-76.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Maria Aparecida Vieira - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA A CDHU, VISANDO A REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, INDEFERINDO OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DA CDHU DECORRE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA, SENDO OBJETIVA E FUNDADA NA GARANTIA DE ENTREGA DO IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS. 4. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO RESULTANDO DE FALTA DE MANUTENÇÃO, MAS DE MÁ EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO NEGLIGENTE 5. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DEZ ANOS, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO À NATUREZA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 6. OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA, SENDO FIXADOS EM R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO CONSUMERISTA. O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICA-SE AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar