1001324-91.2024.8.26.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001324-91.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apte/Apda: Clarice de Marins Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NÃO CONHECERAM da segunda apelação do réu, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Banco BMG S/A. De outro lado, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Clarice de Marins Souza. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA CONTRATAÇÃO A AUTORA, PENSIONISTA IDOSA, SEMPRE NEGOU - DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO À REFORMA SOB OS FUNDAMENTOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO PERICIAL, DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA AUTORA E DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS.RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO À REFORMA SOB OS FUNDAMENTOS DE IMPERATIVIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, DE INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA E DE AVILTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A VINTE POR CENTO SOBRE A CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DO BANCO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO - SEGUNDA APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA - DUPLICIDADE DE RECURSOS DO RÉU PROTOCOLADOS NO MESMO DIA CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA N. 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CINCO DOCUMENTOS QUESTIONADOS - ÔNUS NÃO SUPERADO - LAUDO PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE AFASTA PELA INVOCAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA TÉCNICA DE IGUAL ROBUSTEZ - CRÉDITO DE VALORES EM CONTA QUE NÃO CONVALIDA ASSINATURA FALSA NEM CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CARTÃO JAMAIS DESBLOQUEADO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO - FRAUDE DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DESCONTOS POR QUASE CINCO ANOS SOBRE PENSÃO POR MORTE, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE TITULAR IDOSA - PRECEDENTES QUE AFASTAM A INDENIZAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR PERMANECE COM O NUMERÁRIO FRAUDULENTO INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE, PORQUANTO A AUTORA RESTITUIU, PELOS DESCONTOS, MAIS QUE O DOBRO DO QUE LHE FOI CREDITADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA - REPETIÇÃO EM DOBRO IMPERATIVA - CONTRATAÇÃO FORJADA MEDIANTE ASSINATURAS FALSAS E RESISTÊNCIA MANTIDA MESMO APÓS O LAUDO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE ALCANÇA TODO O PERÍODO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSECTÁRIOS ADEQUADOS - SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA N. 1.368 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - HAVENDO CONDENAÇÃO ESTIMÁVEL, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEIS A FIXAÇÃO POR EQUIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, O ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA N. 1.076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DO RÉU - DESCABIDA A MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SEU RECURSO - TEMA N. 1.059 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alberto Ottaviani (OAB: 337618/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar