1001324-72.2024.8.26.0129
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001324-72.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: M. de I. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE SERIA INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE QUE AUTORIZA A ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO AUTOR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO PELA VIA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 10.216/01, SOB O EQUIVOCADO FUNDAMENTO DE QUE A ADOLESCENTE PADECERIA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CARACTERIZADO POR REITERADAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS, ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL PRODUZIDOS PELO SETOR TÉCNICO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. REGULARIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATARIAM DA GUARDA À VIDA E À SAÚDE. PRECEITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADO NO ESTATUTO MENORISTA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Lião Nogueira (OAB: 312481/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (03/09/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor M. DE I.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001324-72.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: M. de I. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE SERIA INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE QUE AUTORIZA A ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO AUTOR, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO PELA VIA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 10.216/01, SOB O EQUIVOCADO FUNDAMENTO DE QUE A ADOLESCENTE PADECERIA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CARACTERIZADO POR REITERADAS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS, ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL PRODUZIDOS PELO SETOR TÉCNICO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. REGULARIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATARIAM DA GUARDA À VIDA E À SAÚDE. PRECEITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADO NO ESTATUTO MENORISTA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA PARA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Lião Nogueira (OAB: 312481/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309