1001322-27.2025.8.26.0660

Processo 1001322-27.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto da Silva Custódio - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam a produção de prova pericial médica. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Lado outro, o artigo 2º da lei 9.099/95 determina que os processos em trâmite nos juizados especiais serão orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que permite concluir que, nos juizados da fazenda pública, a realização de prova pericial é excepcional, sendo que sua necessidade precisa ser devidamente justificada pela parte que pleiteia sua produção. No caso dos autos, não restou suficiente justificada a excepcionalidade ou necessidade concreta da realização de perícia técnica. Isso porque a questão controvertida já foi submetida à análise técnica especializada do NATJUS, que elaborou parecer acerca da pretensão deduzida, enfrentando justamente os pontos relacionados à necessidade do medicamento pleiteado, à existência de alternativas terapêuticas e à adequação do tratamento indicado. Verifica-se que os requerimentos formulados pelas partes limitam-se, em essência, a postular nova avaliação médica sobre os mesmos aspectos já examinados no parecer técnico existente nos autos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulou a produção de prova via NATJUS ou IMESC sob o fundamento genérico de que a perícia demonstraria a existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Da mesma forma, o Município de Terra Roxa requereu a realização de perícia médica e apresentou quesitos voltados à verificação da imprescindibilidade do medicamento e da existência de alternativas terapêuticas, matérias já abrangidas pela análise técnica produzida pelo NATJUS. Por sua vez, o autor expressamente reconhece a existência da Nota Técnica nº 1253/2026 do NATJUS/SP e requer a prova pericial para "elucidar os pontos controversos" e "robustecer a tese autoral", sem, contudo, apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou insuficiência concreta do parecer técnico já produzido. Além disso, após a juntada da nota técnica, não foi apresentada documentação médica superveniente apta a alterar o quadro fático e clínico analisado pelo NATJUS, limitando-se o autor a consignar eventual intenção de juntar novos documentos futuramente. Assim, ausente demonstração concreta da insuficiência da prova técnica já produzida ou da existência de fato novo a justificar renovada instrução especializada, conclui-se que a realização de perícia judicial implicaria mera reprodução de análise técnica já constante dos autos, sem utilidade prática para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, por se revelar desnecessária ao julgamento da demanda, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica formulado pelas partes. DECLARO encerrada a instrução processual. Regularizados os autos, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL GIOVANNI BRESQUI (OAB 274766/SP), FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP), GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (OAB 302012/SP)