1001321-35.2025.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001321-35.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUANA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 554fcb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, nos autos da ação movida por LUANA DE MIRANDA NUNES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, decide: (i) rejeitar a preliminar e as impugnações arguidas; (ii) acolher em parte os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) multa do artigo 477 da CLT; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e reflexos. Condena-se, ainda, a reclamada, a proceder à retificação da data da baixa do contrato de trabalho junto à CTPS da autora, nos termos e prazo conferidos na fundamentação, pena de a providência ser cumprida pela Secretaria da Vara. Condena-se, igualmente, a reclamada, em obrigação consistente na entrega, à autora, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$1.000,00, reversível a ela e fixada com supedâneo no artigo 536, § 1º do CPC. Diante da declaração de insuficiência econômica juntada e verificada a adstrição ao limite aludido no §3º do artigo 790 da CLT (com a redação da Lei 13.467/2017), concede-se à autora o benefício da justiça gratuita, para fins de isenção de custas. Honorários de sucumbência na forma da fundamntação. Liquidação por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação a juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais. O FGTS + 40% devido por força da presente decisão será recolhido e comprovado nos autos pela reclamada, em prazo a ser fixado, após a liquidação do débito, em conformidade com a Lei 8.036/1990. Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução global de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. Sucumbente no objeto da perícia médica, responderá a reclamante pelos honorários periciais definitivos, fixados em valor equivalente ao teto previsto para pagamento pela União, de cujo pagamento fica isenta, diante da gratuidade de justiça que se lhe concede à vista da declaração de fl.200 (CLT 790, §3º da CLT). Requisite-se oportunamente ao E. TRT o pagamento da verba honorária. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE MIRANDA NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001321-35.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: LUANA DE MIRANDA NUNES RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 554fcb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, a 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, nos autos da ação movida por LUANA DE MIRANDA NUNES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, decide: (i) rejeitar a preliminar e as impugnações arguidas; (ii) acolher em parte os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) multa do artigo 477 da CLT; b) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e reflexos. Condena-se, ainda, a reclamada, a proceder à retificação da data da baixa do contrato de trabalho junto à CTPS da autora, nos termos e prazo conferidos na fundamentação, pena de a providência ser cumprida pela Secretaria da Vara. Condena-se, igualmente, a reclamada, em obrigação consistente na entrega, à autora, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$1.000,00, reversível a ela e fixada com supedâneo no artigo 536, § 1º do CPC. Diante da declaração de insuficiência econômica juntada e verificada a adstrição ao limite aludido no §3º do artigo 790 da CLT (com a redação da Lei 13.467/2017), concede-se à autora o benefício da justiça gratuita, para fins de isenção de custas. Honorários de sucumbência na forma da fundamntação. Liquidação por simples cálculos, supridas as lacunas por estimativas médias. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação a juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais. O FGTS + 40% devido por força da presente decisão será recolhido e comprovado nos autos pela reclamada, em prazo a ser fixado, após a liquidação do débito, em conformidade com a Lei 8.036/1990. Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução global de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. Sucumbente no objeto da perícia médica, responderá a reclamante pelos honorários periciais definitivos, fixados em valor equivalente ao teto previsto para pagamento pela União, de cujo pagamento fica isenta, diante da gratuidade de justiça que se lhe concede à vista da declaração de fl.200 (CLT 790, §3º da CLT). Requisite-se oportunamente ao E. TRT o pagamento da verba honorária. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.