1001321-26.2025.8.26.0439
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001321-26.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelada: Érica Druzian Carvalho Cochito - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o Des. Relator Sorteado, que declara. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE 13 SANITÁRIOS E MANUSEIO DE LIXO URBANO EM CRECHE MUNICIPAL, ALÉM DE CUIDADOS PESSOAIS COM CRIANÇAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, INSURGINDO-SE O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE EPIS E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI MUNICIPAL Nº 1.758/90 E O ANEXO 14 DA NR-15, PORTARIA Nº 3.214/78, ESTABELECEM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZANDO A ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE OS EPIS SERIAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO FOI REFUTADA PELA PERÍCIA, QUE PONTUOU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO REGULAR, ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE USO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL EM CASOS SEMELHANTES, REFORÇANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST É CABÍVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 2. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM CRECHE PÚBLICA, QUANDO TRATA-SE DE LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: NR-15, ANEXO 14, PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; LEI MUNICIPAL Nº 1.758/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000298-22.2025.8.26.0673, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.08.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000046-32.2024.8.26.0486, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2026.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PEREIRA BARRETO
Réu ÉRICA DRUZIAN CARVALHO COCHITO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALBERTO HARUO TAKAKI
OAB: 356274/SP
HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
OAB: 218737/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001321-26.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelada: Érica Druzian Carvalho Cochito - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso por maioria de votos, vencido o Des. Relator Sorteado, que declara. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, PLEITEIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO À HIGIENIZAÇÃO DE 13 SANITÁRIOS E MANUSEIO DE LIXO URBANO EM CRECHE MUNICIPAL, ALÉM DE CUIDADOS PESSOAIS COM CRIANÇAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, INSURGINDO-SE O MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE EPIS E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI MUNICIPAL Nº 1.758/90 E O ANEXO 14 DA NR-15, PORTARIA Nº 3.214/78, ESTABELECEM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES EM CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS, CARACTERIZANDO A ATIVIDADE COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE OS EPIS SERIAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO FOI REFUTADA PELA PERÍCIA, QUE PONTUOU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO REGULAR, ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE USO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL EM CASOS SEMELHANTES, REFORÇANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST É CABÍVEL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. 2. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM CRECHE PÚBLICA, QUANDO TRATA-SE DE LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: NR-15, ANEXO 14, PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; LEI MUNICIPAL Nº 1.758/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000298-22.2025.8.26.0673, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.08.2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000046-32.2024.8.26.0486, REL. FAUSTO SEABRA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2026.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1° andar