1001320-43.2024.8.26.0094
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-43.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Município de Brodowski - Recorrida: Luciana Puerta Calemi de Oliveira - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA, QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCAL, ABRANGENDO O PERÍODO DE MAIO DE 2023 A OUTUBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA PROVA PERICIAL JUDICIAL, EM DETRIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1999 DE BRODOWSKI (ARTIGOS 77 E 90 A 93).4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL CONSTATOU RISCO REAL E HABITUAL DE VIOLÊNCIA FÍSICA (EXPOSIÇÃO À ÁREA DE CUSTÓDIA DE PRESOS E REALIZAÇÃO DE REVISTAS PESSOAIS EM MULHERES), IMPONDO A PREVALÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA OFICIAL SOBRE AVALIAÇÕES UNILATERAIS DA MUNICIPALIDADE.5. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA ESFERA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL EM RAZÃO DE LEI LOCAL AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.7. TESE JURÍDICA: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) - Isabella Moral Tonello (OAB: 407961/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIANA PUERTA CALEMI DE OLIVEIRA
Autor MUNICíPIO DE BRODOWSKI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABELLA MORAL TONELLO
OAB: 407961/SP
MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO
OAB: 386005/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-43.2024.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Município de Brodowski - Recorrida: Luciana Puerta Calemi de Oliveira - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O SALÁRIO-BASE FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVA, QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCAL, ABRANGENDO O PERÍODO DE MAIO DE 2023 A OUTUBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA PROVA PERICIAL JUDICIAL, EM DETRIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1999 DE BRODOWSKI (ARTIGOS 77 E 90 A 93).4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL CONSTATOU RISCO REAL E HABITUAL DE VIOLÊNCIA FÍSICA (EXPOSIÇÃO À ÁREA DE CUSTÓDIA DE PRESOS E REALIZAÇÃO DE REVISTAS PESSOAIS EM MULHERES), IMPONDO A PREVALÊNCIA TÉCNICA DA PERÍCIA OFICIAL SOBRE AVALIAÇÕES UNILATERAIS DA MUNICIPALIDADE.5. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA ESFERA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL EM RAZÃO DE LEI LOCAL AUTORIZADORA, NOS TERMOS DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.7. TESE JURÍDICA: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) - Isabella Moral Tonello (OAB: 407961/SP) - 16º Andar, Sala 1607