1001318-11.2020.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001318-11.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Charqueada - Apelado: Jose Aparecido Andrade de Souza - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL. PREMATURIDADE DO EMBARGO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. RISCO GEOLÓGICO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADOS. CASO EM EXAME: 1. JOSÉ APARECIDO ANDRADE DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, ALEGANDO EMBARGO RETALIATÓRIO À SUA OBRA APÓS DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO LEVANTAMENTO DO EMBARGO OU INDENIZAÇÃO DE R$ 120.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O EMBARGO ADMINISTRATIVO FOI LEGÍTIMO E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA AUTORIZA O MUNICÍPIO A FISCALIZAR OBRAS, MAS O EMBARGO DEVE SER RESERVADO PARA IRREGULARIDADES SEM POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU RISCO IMINENTE. 4. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE O EMBARGO FOI PREMATURO E QUE A OBRA É VIÁVEL COM ADEQUAÇÕES TÉCNICAS. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EMBARGO ADMINISTRATIVO FOI PREMATURO. 2. A CONSTRUÇÃO É VIÁVEL COM ADEQUAÇÕES TÉCNICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: - CF, ART. 30, I E VIII; LEI Nº 12.651/2012, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) (Procurador) - Diogo Rodrigues da Cruz (OAB: 306240/SP) - Danillo Rodrigues da Cruz (OAB: 345240/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSE APARECIDO ANDRADE DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE CHARQUEADA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIOGO RODRIGUES DA CRUZ
OAB: 306240/SP
DANILLO RODRIGUES DA CRUZ
OAB: 345240/SP
CARLOS EDUARDO DE SOUZA DEL PINO
OAB: 263820/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001318-11.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Charqueada - Apelado: Jose Aparecido Andrade de Souza - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL. PREMATURIDADE DO EMBARGO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. RISCO GEOLÓGICO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADOS. CASO EM EXAME: 1. JOSÉ APARECIDO ANDRADE DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE CHARQUEADA, ALEGANDO EMBARGO RETALIATÓRIO À SUA OBRA APÓS DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO LEVANTAMENTO DO EMBARGO OU INDENIZAÇÃO DE R$ 120.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O EMBARGO ADMINISTRATIVO FOI LEGÍTIMO E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA AUTORIZA O MUNICÍPIO A FISCALIZAR OBRAS, MAS O EMBARGO DEVE SER RESERVADO PARA IRREGULARIDADES SEM POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU RISCO IMINENTE. 4. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE O EMBARGO FOI PREMATURO E QUE A OBRA É VIÁVEL COM ADEQUAÇÕES TÉCNICAS. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EMBARGO ADMINISTRATIVO FOI PREMATURO. 2. A CONSTRUÇÃO É VIÁVEL COM ADEQUAÇÕES TÉCNICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: - CF, ART. 30, I E VIII; LEI Nº 12.651/2012, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) (Procurador) - Diogo Rodrigues da Cruz (OAB: 306240/SP) - Danillo Rodrigues da Cruz (OAB: 345240/SP) - 1° andar