1001317-84.2024.8.26.0160

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001317-84.2024.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Telefonica Brasil S.A. - Apelada: Isabela Benine - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ISABELA BENINE, BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS APÓS COLIDIR COM UM CABO DA RÉ, TELEFÔNICA BRASIL S.A., ENQUANTO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA.A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PAGAR R$ 2.723,31 POR DANOS MATERIAIS E R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS.APELA A RÉ PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O CABO E O ACIDENTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA RÉ; (III) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU A TITULARIDADE DIVERSA DO CABO, E A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA RÉ SOBRE A INFRAESTRUTURA NO LOCAL DO ACIDENTE, CORROBORANDO A NARRATIVA APRESENTADA PELA AUTORA MEDIANTE FOTOGRAFIAS E VÍDEO DO ACIDENTE E DO LOCAL.4. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICA DIANTE DO LAUDO PERICIAL QUE SANOU AS DÚVIDAS CONSTATANDO SER O CABO CAUSADOR DO ACIDENTE DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ.5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ FOI CONFIRMADA COM BASE NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO E NOS ARTIGOS 22 E 14 DO CDC, DEVIDO À OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA FIAÇÃO.6. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE IMPINGIDOS À AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 2.723,31.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, §6º.CPC, ART. 373, §1º; ART. 85, §11.CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14; ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0038898-24.2019.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Rodrigo Alexandre de Oliveira (OAB: 469918/SP) - Maria Eduarda da Silva (OAB: 496775/SP) - 1° andar