1001317-02.2024.8.26.0252

Processo 1001317-02.2024.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Luciano Pedreira Dágola - - Eliane Pedreira Dágola Ferreira - - Espólio de Jason José Dágola - Diego Miguel Dagola - Eliana Pedreira Dágola - Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas nesta fase, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas e rubricas atribuídas a Jason José Dágola no "Contrato de Parceria Rural e Outras Avenças", especialmente aquele datado de 11/02/2021; (ii) a capacidade cognitiva e discernimento suficientes para celebração do negócio jurídico à época da contratação, consideradas as alegações de alcoolismo e uso contínuo de medicação de Jason José Dágola; (iii) se a alegada deficiência visual do falecido comprometia sua capacidade de leitura, compreensão e manifestação válida de vontade quanto ao contrato discutido nos autos; (iv) a validade do contrato diante da alegada ausência de anuência dos demais condôminos e da suposta violação ao artigo 1.314, parágrafo único, do Código Civil; (v) o eventual inadimplemento contratual pelo requerido, especialmente quanto à exploração da área objeto da parceria, utilização dos recursos hídricos, prestação de contas e demais obrigações previstas na avença; (vi) a existência de danos materiais e eventual obrigação de ressarcimento. Do ônus da prova O ônus da prova será distribuído na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo aos autores a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Das provas Defiro a produção de perícia grafotécnica, por se tratar de prova indispensável à apuração da autenticidade das assinaturas e rubricas atribuídas a Jason José Dágola no contrato impugnado, questão central ao deslinde da controvérsia. Defiro a produção de perícia médica indireta, mediante análise de prontuários, laudos, receituários e demais documentos médicos relacionados ao falecido Jason José Dágola, a fim de verificar as alegações de comprometimento cognitivo e deficiência visual à época da contratação a ser realizada pelo IMESC, devendo o autor comprovar o deposito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido, a ser colhido em audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. A audiência será realizada preferencialmente na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams, devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20). Faculto às partes a apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sendo que serão ouvidas 3 (três) no máximo para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). Deverão as partes, ainda, indicar nome completo, endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das testemunhas, das partes e dos procuradores das partes, informando ainda se dispõe dos itens necessários para a realização da sessão virt (CGJ, Comunicado 285/2020 e CSM, Provimento 2.557/2020). O autor deverá recolher a diligência do oficial de Justiça para intimação do réu. Defiro a juntada de prova documental complementar, devendo as partes juntar os documentos que entederem pertinente no prazo de 15 dias. Quanto à perícia ambiental, destinada à apuração da utilização da área rural, recursos hídricos, extensão da exploração econômica e eventual apuração de prejuízos materiais, sua necessidade será reavaliada após a produção da perícia grafotécnica e da perícia médica indireta, por questão de economia e racionalidade processual, uma vez que eventual reconhecimento da nulidade do contrato poderá influenciar diretamente a utilidade e a extensão da prova requerida. Dos ofícios Defiro a expedição dos ofícios requeridos na petição inicial, destinados à obtenção dos prontuários médicos, documentos administrativos, registros cadastrais e demais informações relacionados a Jason José Dágola, conforme especificado às fls. 38/40 da inicial, por se tratarem de elementos potencialmente relevantes à instrução das alegações de incapacidade, deficiência visual e autenticidade documental. Caberá à parte interessada providenciar o encaminhamento dos ofícios e comprovar o respectivo protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP), JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 501710/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS (OAB 250448/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP), RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 260254/SP)