1001311-67.2024.8.26.0228

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-67.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Cilia Piccolo Pinheiro (Curador(a)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU A FORNECER TRATAMENTO DE HOME CARE, NA MODALIDADE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS, A PACIENTE IDOSA (90 ANOS) PORTADORA DE GRAVES ENFERMIDADES NEUROLÓGICAS (MAL DE ALZHEIMER AVANÇADO, AVC E EPILEPSIA). O RECURSO ALEGA EXCLUSÃO CONTRATUAL E SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AMBULATORIAL COM BASE EM TABELA INTERNA (SCORE NEAD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA É OBRIGADA A CUSTEAR O SERVIÇO DE HOME CARE NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONTÍNUA (COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24 HORAS), QUANDO HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRATAMENTO DE HOME CARE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO.4. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU PELA REAL NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM SUPORTE DE ENFERMAGEM 24 HORAS DEVIDO À COMPLEXIDADE DOS PROCEDIMENTOS COTIDIANOS (COMO ALIMENTAÇÃO POR GASTROSTOMIA E ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS), QUE SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E NÃO PODEM SER REPASSADOS A CUIDADORES LEIGOS.5. AS TABELAS DE PONTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS OPERADORAS DE SAÚDE (SCORE NEAD) POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO E NÃO PEREMPTÓRIO, DEVENDO PREVALECER A AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA E CONFIRMAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE (INTERNAÇÃO DOMICILIAR), É ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS OU PONTUAÇÕES EM TABELAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS. B) OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE SAÚDE QUE EXIJAM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO E REGULAMENTAR DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUALIFICADOS, E NÃO POR CUIDADORES LEIGOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, II, "D"; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º, 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252; DECRETO FEDERAL Nº 94.406/1987; RESOLUÇÃO COFEN Nº 0453/2014; RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 63/2000.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA Nº 90. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Madalena Cintra Alves Ferreira (OAB: 146199/SP) - Simone Gomes (OAB: 141583/SP) - Sala 702 - 7º andar