1001310-94.2025.8.26.0439
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-94.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelada: Caroline de Melo Alves Antoniassi - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PEREIRA BARRETO), OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS CLASSE I, EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE, PLEITEIA A REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO AO CONTATO CONSTANTE COM COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COLETIVOS. O PEDIDO INCLUI O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES LABORAIS E O AMBIENTE EM QUE TRABALHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, RELACIONADA AO CONTATO PERMANENTE COM COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTROU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Lisboa de Mesquita (OAB: 283309/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CAROLINE DE MELO ALVES ANTONIASSI
Autor MUNICíPIO DE PEREIRA BARRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALINE LISBOA DE MESQUITA
OAB: 283309/SP
ALBERTO HARUO TAKAKI
OAB: 356274/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-94.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelada: Caroline de Melo Alves Antoniassi - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PEREIRA BARRETO), OCUPANTE DO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS CLASSE I, EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE, PLEITEIA A REVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO AO CONTATO CONSTANTE COM COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS COLETIVOS. O PEDIDO INCLUI O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES LABORAIS E O AMBIENTE EM QUE TRABALHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, RELACIONADA AO CONTATO PERMANENTE COM COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO.4. O LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTROU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Lisboa de Mesquita (OAB: 283309/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar