1001305-32.2014.8.26.0577

Processo 1001305-32.2014.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Francisco Círio Nogueira - - Espólio de Luiz Geraldo Bertolini - Espólio - - Lélia Velloso Bertolini - Espólio - - André de Aquino Broges - - Walter da Silva - - Ana Lúcia Bernini Pereira - - Luiz Alberto Pereira Félix - - Sebastião Heduban Pereira Costa - - Flávio Bagnoli Júnior - - Dirce Joseane Suzzho Bagnoli - - Diomar Maia da Silva - - Antonio Alencar Rezende Costa - - Sergio Lima Sampaio - - João Bosco da Costa - - Hanay Guerra Destro da Costa - - Onésimo Evangelista de Souza - - José Rodrigues da Costa - - Deolinda Ferreira da Costa - - Guido Rangel - - Gláucia Maria Moraes Rangel - - Pedro Pinto Ferreira Filho - - Sérgio de Souza Filho - - Gilma Alcaide Tegon de Souza - - Geys Lilian de Faria - - Sergio Luiz Cezaretto - - Adelice Soares Cezaretto - - Simone Aparecida Giomo Borges - - Luiz Gustavo Pimpinati Citti - - Mary Lourdes Ferreira Noue - - Argemiro Zanca - - Jorge Nogueira dos Santos - - Ernesto José Lemes da Costa - - Carmem Faustina Nunes - - MATHEUS NOGUEIRA - - Maria Augusta Nogueira Macera - - Mariana de Fátima Fonseca Nogueira Luis - - VALTER ANTUNES JÚNIOR - - ABNER CASTRO JÚNIOR - - Lecia Maria Veloso Bertolini - - Luciano Velozo Bertolini - - Luiz Geraldo Bertolini Filho - - LECIO JOSE VELOSO BERTOLINI - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - - Ellen Denise Dias da Silva - - Sherla Cristina Santos - - Douglas Pinheiro e outros - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 2.785/2.787. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Francisco Círio Nogueira e outros, na qual se busca o desfazimento de parcelamento irregular do solo implantado em zona rural do Município de Monteiro Lobato, na Fazenda Santa Inês, com a reparação dos danos ambientais e a recomposição do estado anterior. Pela decisão saneadora de fls. 2.785/2.787 foi reconhecida a existência de controvérsia fática quanto à possibilidade de regularização do parcelamento, quanto à extensão dos danos ambientais e quanto às medidas de compensação, reparação e recomposição da vegetação, determinando-se, para tanto, a realização de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado às fls. 3.267/3.427 e os esclarecimentos complementares às fls. 3.602/3.640. Remanesce, contudo, a manifestação técnica do CAEX de fls. 3.704/3.705, na qual são apontadas questões ainda não integralmente esclarecidas, especialmente quanto ao traçado da hidrografia e à delimitação da área de preservação permanente na gleba 22. Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o apontamento técnico do CAEX de fls. 3.704/3.705. Com a manifestação do perito, abra-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, ao final, conclusos para sentença. Intime-se. São José dos Campos, 22 de julho de 2026. - ADV: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), FERNANDA CAMPESTRINI E SILVA (OAB 253273/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES (OAB 169346/SP), CARLOS EDUARDO VELLOSO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 520432/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), LEANDRO JESUS DA COSTA (OAB 407303/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), SHERLA CRISTINA SANTOS (OAB 394561/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), ANDRESA ASSUMPÇÃO BATISTA CRUZ (OAB 378980/SP), PEDRO DE SIQUEIRA (OAB 358412/SP), RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM (OAB 333670/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), ANDREA SCOCATO TEIXEIRA MARQUES (OAB 452586/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), JOSÉ ANTONIO MARCONDES DA SILVA (OAB 159977/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), JENNER CHARLES RENNÓ (OAB 182197/MG), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP), ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES (OAB 110464/SP)