1001304-23.2024.8.26.0407
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-23.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Cristiana Alves Araújo - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso da requerente e negaram provimento ao recurso da CDHU. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A CDHU E, APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, CONSTATOU PROBLEMAS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É LEGITIMADA A RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO.4. O LAUDO PERICIAL NÃO FOI ESPECIFICAMENTE CONTRARIADO PELA RÉ, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. O DANO MORAL NÃO FOI CONFIGURADO, POIS OS VÍCIOS NÃO INVIABILIZARAM O USO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CDHU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS TRANSTORNOS NÃO SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Autor CRISTIANA ALVES ARAúJO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
TALITA MANRIQUE ANDRADE
OAB: 255836/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-23.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Cristiana Alves Araújo - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso da requerente e negaram provimento ao recurso da CDHU. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A CDHU E, APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, CONSTATOU PROBLEMAS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É LEGITIMADA A RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SENDO RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO.4. O LAUDO PERICIAL NÃO FOI ESPECIFICAMENTE CONTRARIADO PELA RÉ, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. O DANO MORAL NÃO FOI CONFIGURADO, POIS OS VÍCIOS NÃO INVIABILIZARAM O USO DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CDHU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS OS TRANSTORNOS NÃO SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar