1001302-70.2026.8.13.0431

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1001302-70.2026.8.13.0431/MG REQUERENTE : HEBER RESENDE GOMES ADVOGADO(A) : FLAVIANE PAULINO ALVES (OAB MG150504) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi anteriormente determinada, no evento 32, DEC1 , a realização de perícia médica e estudo social para avaliação das condições atuais do curatelando. Em evento 42, PET1 , a parte requerente pugnou pela reconsideração da decisão, sustentando a desnecessidade da produção de novas provas técnicas. Aduziu que o curatelando já foi submetido a perícia médica judicial e estudo social no âmbito de ação destinada à concessão de Benefício de Prestação Continuada, que tramitou perante a Justiça Federal, cuja cópia foi juntada aos presentes autos. Requereu, assim, o aproveitamento das referidas avaliações como prova emprestada e, consequentemente, o cancelamento da perícia médica e do estudo social determinados neste feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e pelo integral cumprimento da decisão anteriormente proferida ( evento 46, PET1 ). É o necessário. Decido. A pretensão não comporta acolhimento. Embora o Código de Processo Civil admita a utilização de prova produzida em outro processo, nos termos do art. 372, atribuindo ao magistrado a competência para valorar o material probatório aproveitado, a existência de perícia médica e estudo social anteriormente realizados não conduz, por si só, à dispensa das provas especificamente determinadas na presente ação. Isso porque a prova emprestada deve ser examinada à luz de sua pertinência e aptidão para demonstrar os fatos relevantes no processo em que se pretende utilizá-la. No caso concreto, as avaliações produzidas perante a Justiça Federal foram realizadas em ação destinada à concessão de Benefício de Prestação Continuada, possuindo objeto e finalidade distintos daqueles examinados na presente demanda. Na ação relativa ao BPC, a avaliação médico-pericial destina-se, essencialmente, à verificação da existência de impedimento de longo prazo, segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, ao passo que o estudo social se volta à aferição das condições socioeconômicas e familiares relevantes à concessão do benefício assistencial. A presente ação de curatela possui objeto diverso. Nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela constitui medida extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo alcançar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que efetivamente reclamem proteção. Em consonância com essa disciplina, o art. 753 do Código de Processo Civil estabelece que o laudo pericial deverá indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Por sua vez, o art. 755 do CPC determina que eventual sentença que a institua fixe expressamente seus limites, consideradas as características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências da pessoa submetida à medida. Desse modo, não basta à adequada instrução deste processo a demonstração da existência de doença, deficiência ou impedimento de longo prazo. É necessário apurar, de maneira específica e contemporânea, em que medida a condição do curatelando repercute sobre sua aptidão para a prática dos atos da vida civil e, caso efetivamente necessária a curatela, quais atos demandam assistência ou representação. É sob essa perspectiva que se mostra necessária a perícia médica determinada nestes autos. A avaliação realizada na ação assistencial, ainda que produzida judicialmente por profissional habilitado e passível de consideração como elemento probatório, não substitui a avaliação especificamente direcionada à verificação da necessidade, extensão e limites da curatela. Pelas mesmas razões, não se mostra adequado dispensar o estudo social anteriormente determinado. A avaliação do contexto familiar, social e cotidiano do curatelando constitui elemento relevante para a compreensão de sua realidade atual, de sua rede de apoio, de seu grau de autonomia e das necessidades concretas de proteção, especialmente diante do caráter excepcional e individualizado da curatela. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em evento 42, PET1 e, acolho a manifestação ministerial, mantendo integralmente a decisão proferida no evento 32, DEC1 , devendo ser realizadas a perícia médica e o estudo social já determinados. Intime-se. Cumpra-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo