1001301-48.2024.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-48.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cac2620 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO Manifesta-se a reclamante impugnando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado pela parte Ré (ID 1e8da8f), sob argumento de que o documento possui incorreções quanto à data final da lotação, código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e à descrição das atividades desempenhadas. Sustenta que a data de término deve observar a projeção do aviso prévio reconhecida na sentença, totalizando o encerramento em 18/08/2022. Afirma, ainda, que a função reconhecida em Juízo corresponde ao CBO 5211-40 (Atendente de lojas e mercados) e que a profissiografia deve detalhar as tarefas de organização, abastecimento e limpeza de sanitários. A parte Reclamada manifestou-se sob o ID cfd15e2, argumentando que o documento reflete a realidade fática do labor, não havendo prestação de serviços no período do aviso prévio indenizado, e que o CBO e as atividades descritas estão corretos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constituir um histórico fidedigno do contrato de trabalho, espelhando não apenas as condições ambientais, mas todos os dados administrativos consolidados no título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve corresponder à do último dia da projeção do aviso prévio, ainda que indenizado. Por simetria e para garantir a regularidade dos dados perante a autarquia previdenciária, tal marco temporal também deve constar no campo de lotação do documento previdenciário. Quanto ao CBO, verifica que o título executivo reconheceu o desempenho das funções vinculadas ao código 5211-40, motivo pelo qual o PPP deve ser retificado para constar o referido CBO. Quanto à função e à descrição das atividades, verifica-se que que constou no laudo pericial que: "a reclamante não esteve exposta aos agentes biológicos, não caracterizando insalubridade, não esteve exposta permanentemente a agentes patológicos, retirar os lixos em sacos plásticos das lixeiras na drogaria não se equipara a atividade de gari, limpar os banheiros de uso exclusivo por funcionários e eventualmente por clientes, o local não é de grande circulação não caracteriza contato intermitente e nem permanente com possíveis agentes biológicos, suas atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 –AGENTES BIOLÓGICOS.Ressalto, a autora testemunhou que utilizava luvas descartáveis ao usar limpeza. E outros atendentes também realizavam limpeza". Sendo assim, nada a reparar no PPP fornecido nesse tocante. Ressalta-se que não há falar em retificação das atividades em razão do CBO 5211-40 ante a ausência de determinação expressa no título executivo, que reconheceu somente que as atividades que autora informou desempenhar são próprias da função. Ante o exposto, defiro os pedidos de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) formulados pela parte Autora. Intime-se a parte Reclamada para que, no prazo de 8 dias, proceda à retificação e à juntada aos autos do novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A retificação deverá contemplar: a) a alteração da data final de lotação para 18/08/2022; b) a retificação do CBO para o código 5211-40; Fica a parte Ré advertida de que o descumprimento da obrigação de fazer poderá ensejar a aplicação de multa diária de R$ 150,00, prevista em sentença (id. 8b8ed9d) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE APARECIDA DA SILVA