1001299-30.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-30.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Marileide Rosa Blasco - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS, REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCONTADOS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, QUE ALEGOU PADECER DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 489 DO CPC E ARTIGO 93, IX, DA CF, COM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA DETERMINADOS PERÍODOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS NÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELO PERITO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Melo Ferreira (OAB: 533256/SP) (Procurador) - Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARILEIDE ROSA BLASCO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO
OAB: 239384/SP
GABRIELA ALVES MELO FERREIRA
OAB: 533256/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-30.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Marileide Rosa Blasco - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INDEFERIMENTOS DE LICENÇAS MÉDICAS, REGULARIZAÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCONTADOS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, QUE ALEGOU PADECER DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E (II) A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 489 DO CPC E ARTIGO 93, IX, DA CF, COM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA DETERMINADOS PERÍODOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS NÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELO PERITO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Melo Ferreira (OAB: 533256/SP) (Procurador) - Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 1° andar