1001299-25.2022.8.26.0357
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-25.2022.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Município de Mirante do Paranapanema - Apelado: Fábio Júlio de Souza - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR VIGIA NOTURNO, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM FÉRIAS, HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR COMO VIGIA NOTURNO CONFIGURAM RISCO DE VIDA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA NR 16.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL INICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR NÃO SE ENQUADRAM COMO PERIGOSAS, ENQUANTO O LAUDO COMPLEMENTAR INDICOU RISCO ACENTUADO À INTEGRIDADE FÍSICA. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NR 16 DEFINEM ATIVIDADES PERIGOSAS COMO AQUELAS QUE ENVOLVEM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR. 4. A FUNÇÃO DE VIGIA, EXERCIDA PELO AUTOR, NÃO ENVOLVE PORTE DE ARMAS OU ATUAÇÃO OSTENSIVA, DIFERINDO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE, QUE POSSUI FORMAÇÃO ESPECÍFICA E PODE PORTAR ARMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DE VIGIA NÃO SE ENQUADRA COMO ATIVIDADE PERIGOSA PARA FINS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. A DIFERENÇA ENTRE VIGIA E VIGILANTE IMPLICA NO RECONHECIMENTO OU NÃO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 13/95, ART. 159LEI FEDERAL N.º 12.740/2012NR 16 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) (Procurador) - Isaias Aparecido dos Santos (OAB: 238101/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FáBIO JúLIO DE SOUZA
Autor MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ
OAB: 285403/SP
ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS
OAB: 238101/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-25.2022.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Município de Mirante do Paranapanema - Apelado: Fábio Júlio de Souza - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR VIGIA NOTURNO, DECLARANDO SEU DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM FÉRIAS, HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR COMO VIGIA NOTURNO CONFIGURAM RISCO DE VIDA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA NR 16.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL INICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DO AUTOR NÃO SE ENQUADRAM COMO PERIGOSAS, ENQUANTO O LAUDO COMPLEMENTAR INDICOU RISCO ACENTUADO À INTEGRIDADE FÍSICA. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NR 16 DEFINEM ATIVIDADES PERIGOSAS COMO AQUELAS QUE ENVOLVEM VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR. 4. A FUNÇÃO DE VIGIA, EXERCIDA PELO AUTOR, NÃO ENVOLVE PORTE DE ARMAS OU ATUAÇÃO OSTENSIVA, DIFERINDO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE, QUE POSSUI FORMAÇÃO ESPECÍFICA E PODE PORTAR ARMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DE VIGIA NÃO SE ENQUADRA COMO ATIVIDADE PERIGOSA PARA FINS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. A DIFERENÇA ENTRE VIGIA E VIGILANTE IMPLICA NO RECONHECIMENTO OU NÃO DA ATIVIDADE COMO PERIGOSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 13/95, ART. 159LEI FEDERAL N.º 12.740/2012NR 16 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) (Procurador) - Isaias Aparecido dos Santos (OAB: 238101/SP) - 1º andar