1001295-61.2025.5.02.0434

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001295-61.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA FERNANDO RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29bb681 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. d504f4c);Acórdão (ID. ade6bf7);Trânsito em julgado (07/04/2026);Cálculos da reclamada (ID. fb3e5e9);Cálculos do(a) reclamante (ID. b8ddab5);Laudo pericial contábil (ID. 8115bd3);Manifestação (ID. c9734ab);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. 8115bd3), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 12.176,64. Valores atualizados até 01/06/2026. FIXO, ainda, o importe de R$ 11.378,53, a título de FGTS, valores que deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Juros de mora a partir de 07/07/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ xxxxxxx. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ xxx, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 200,00 em 27/08/2025. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, bem como fornecer as guias para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. DIMAS DA COSTA PEREIRA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 05% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a6618be. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2026. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KHELF - MODAS LTDA