1001291-35.2022.8.26.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001291-35.2022.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apte/Apda: I. da S. C. de M. de A. - Apte/Apdo: M. de A. - Apda/Apte: N. R. O. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento ao reexame necessário e apelo interposto pelos réus e negaram provimento ao recurso interposto pela autora. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEMORA NA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E NA REALIZAÇÃO DE EXAME DIAGNÓSTICO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME NECESSÁRO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DE PACIENTE FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ANEURISMA CEREBRAL ROTO, E CONDENOU SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARARAS E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE CONSISTENTE NA DEMORA DA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS ADEQUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SANTA CASA E O MUNICÍPIO TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS, E NÃO EM NEUROLOGIA; (III) DETERMINAR SE A DEMORA NA CONDUÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO; E (IV) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SANTA CASA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE CONVENIADO AO SUS, E O MUNICÍPIO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE LHE INCUMBE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS É VÁLIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, RESPONDE AOS QUESITOS FORMULADOS E SE MOSTRA APTA AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA.A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL POR OMISSÃO ESPECÍFICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE A DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E O RESULTADO LESIVO.O CONJUNTO DE PROVAS DEMONSTRA DEMORA INJUSTIFICADA DE APROXIMADAMENTE QUINZE HORAS PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA ESPECIALIZADA E ATRASO DE OITO DIAS NA REALIZAÇÃO DA ARTERIOGRAFIA, EXAME INDISPENSÁVEL À CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DO ANEURISMA CEREBRAL.O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E A DEFINIÇÃO TERAPÊUTICA DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADAS COM MAIOR CELERIDADE, JÁ QUE A REALIZAÇÃO PRECOCE DA ARTERIOGRAFIA POTENCIALMENTE PODERIA ALTERAR O DESFECHO CLÍNICO DO PACIENTE.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA TEMPESTIVA DIANTE DA EVOLUÇÃO CLÍNICA, ALIADA AO RETARDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO ESPECIALIZADA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E ESTABELECE O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O ÓBITO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 150.000,00, PRESERVADOS OS CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA E DE DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OBSERVADOS OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, POSTERIORMENTE, A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL.HOSPITAL CONVENIADO AO SUS E MUNICÍPIO RESPONDEM PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, OBSERVADAS AS REGRAS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A DEMORA INJUSTIFICADA NA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA E NA REALIZAÇÃO DE EXAME INDISPENSÁVEL AO DIAGNÓSTICO DE ANEURISMA CEREBRAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO REDUZ SIGNIFICATIVAMENTE AS CHANCES DE TRATAMENTO ADEQUADO E CONTRIBUI PARA O RESULTADO MORTE.A PERÍCIA ELABORADA POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL É VÁLIDA QUANDO TECNICAMENTE FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º, E 196; CPC, ARTS. 465, 496, § 3º, III, E 85, § 2º; CC, ARTS. 398, 405 E 932, III; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 940 (RE Nº 1.027.633/SP); STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 1.076; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008776-50.2018.8.26.0451; RELATOR EDUARDO PRATAVIERA; J 08.06.2026, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012463-48.2023.8.26.0099; RELATOR ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ; J. 12.05.2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000621-25.2019.8.26.0424; RELATOR REBOUÇAS DE CARVALHO; J. 15.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB: 205504/SP) - Camila Nava Aguiar (OAB: 354816/SP) - Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) (Procurador) - Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP) - Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP) - 1° andar