1001290-96.2024.8.26.0582

Processo 1001290-96.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ivete Correia Carneiro - Vistos A análise das questões preliminares arguidas na contestação se dará em conjunto com o mérito. Da análise dos autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial. Sendo assim, DEFIRO a realização de estudo social. Nomeio como Perita assistente social a Sra. LORRANY IZABELA MONTEIRO TAVARES BARBOSA, independentemente de compromisso, devendo as partes, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente e formular quesitos (art. 465, parágrafo 1º, I e II do CPC). Formulo, desde já, os seguintes quesitos para o estudo social: (a) Qual é a família composta do autor, nos termos do §1, do art. 20 da Lei 8.742/93? Qualifique-os com nomes, as profissões, os rendimentos, CPF e data de nascimento dos integrantes. (b) Considerando a família composta, qual é a renda familiar per capita, observados os incisos V e VI, do art. 4º do Dec. 6.214/2007 e já descontados eventuais rendimentos decorrentes de estágio supervisionado, de aprendizagem, benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica? (c) Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? (d) Quais são as despesas mensais do(a) autor(a)? (e) O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? (f) Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? (g) Existem veículos ou imóveis de posse ou propriedade de algum dos integrantes da família? (h) Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de qualquer órgão assistencial? (i) Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) autor(a). Em relação à perícia de assistência social, uma vez que se trata de parte beneficiária da AJG, nos termos dos arts. 25 e 28, §1º, e da Tabela V, todos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterado pela Resolução 937/2025), arbitro os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal, justificando a fixação neste patamar pelo desinteresse de médicos em exercer o encargo de perito para este juízo, e ainda, em atendimento ao princípio da isonomia, considerando a discrepância dos valores tabelados praticados pela Justiça Federal em relação aos feitos da mesma natureza, relativos à competência delegada. Providencie a Serventia a nomeação para posterior pagamento, expedindo-se o necessário. Atente-se a z. Serventia de que a intimação dos auxiliares da justiça deve se dar na forma do art. 35, §13, das NSCGJ. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes. O estudo social deverá ser entregue nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes. Fica desde já o(a) Sr(a). Perito(a) autorizado(a) a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial e resposta dos quesitos formulados. Havendo requerimento de documento(s) pelo(a) perito(a), a z. Serventia deverá intimar a parte responsável pela apresentação para juntá-lo(s) ao feito, com ulterior vista ao perito, após a juntada, para a continuidade dos trabalhos. Registro, ainda, que a própria parte autora deverá diligenciar o necessário à obtenção da documentação eventualmente exigida pelo perito. A necessidade de intervenção do juízo deverá ser devidamente demonstrada, sob pena de indeferimento. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão juntar eventuais pareceres de seus assistentes técnicos. Ficam desde já deferidos eventuais pedidos de complementação do laudo pericial apresentado, devendo a z. Serventia intimar o perito com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Não havendo pedido de complementação, expeça-se o necessário ao pagamento dos peritos nomeados por este Juízo. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR (OAB 375628/SP)