1001284-44.2026.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-44.2026.5.02.0063 RECLAMANTE: ADRIELE FRANKLIM DOS SANTOS RECLAMADO: ALINE CALADO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a709193 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TALITA MANUELA SPIELER DESPACHO Vistos. Vistos. A reclamante apresentou pedido de reapreciação de tutela de urgência, em face da decisão interlocutória de ID 90a627f, que indeferiu o pedido liminar de reconhecimento de rescisão indireta com a consequente expedição de alvarás para levantamento de FGTS e habilitação no programa do Seguro-Desemprego. Sustenta a parte autora, em síntese, que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui falta grave patronal autônoma, objetiva e documentalmente comprovada, nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Argumenta que a decisão ora fustigada, ao considerar a ausência de depósitos dos meses de abril e junho de 2026 como fato isolado e insuficiente para o deferimento da medida antecipatória, teria deixado de aplicar o entendimento firmado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 70. Conforme fundamentado na decisão retro, a pretensão da reclamante está fundada na prática de assédio moral e no inadimplemento de obrigações contratuais (FGTS). No que tange ao assédio moral e ao alegado adoecimento ocupacional, a matéria é eminentemente fática e demanda dilação probatória rigorosa, sendo impossível a formação de um juízo de convicção mínima antes da instauração do contraditório e da devida instrução processual, inclusive com a eventual realização de perícia médica para aferição de nexo causal e extensão de danos. No que concerne especificamente à irregularidade nos depósitos do FGTS, embora a reclamante fundamente seu pedido no Tema 70 do TST, registra-se que a aplicação de precedentes vinculantes em sede de cognição sumária deve ser feita com cautela, especialmente quando a pretensão envolve o desfazimento imediato do vínculo empregatício e a liberação de valores e guias antes mesmo da citação da parte contrária. O juízo, ao indeferir a medida, não negou a vigência do artigo 483, "d", da CLT, tampouco desconheceu o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a gravidade da mora fundiária. A ausência pontual de depósitos (mencionados os meses de abril e junho de 2026 no corpo da fundamentação da decisão) demanda a verificação da contumácia e da amplitude do descumprimento, elementos que poderão ser melhor esclarecidos após a apresentação de defesa pela reclamada e exibição de documentos complementares. Acrescente-se que a decisão de rescisão indireta, por sua própria natureza, produz efeitos complexos e muitas vezes irreversíveis ou de difícil reversão no plano fático-jurídico da empresa e do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, indeferindo o pedido de reconsideração. Aguarde-se a realização da audiência designada ou o decurso do prazo para defesa, conforme o caso. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE FRANKLIM DOS SANTOS