1001282-33.2026.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001282-33.2026.5.02.0012 REQUERENTE: STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI REQUERIDO: MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 660df32 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos, etc. A parte Reclamante Stephany Larissa Souza Silva Seletti e a parte Reclamada MM3 Comercio de Cosmeticos Ltda (CNPJ 27.567.868/0001-94) litigam em fase de execução provisória. O título executivo judicial sofreu reforma parcial perante a instância superior, o que motivou a prolação da decisão anterior no ID a9365be. Naquela oportunidade, o juízo tornou sem efeito a execução anterior e determinou o retorno dos autos ao perito contábil para a retificação das contas. A determinação visava adequar o débito aos termos do acórdão, que excluiu a condenação em diferenças salariais de gerente, horas extras e intervalo intrajornada, além de reduzir o valor da indenização por danos morais para RS 5.000,00. O perito judicial apresentou o laudo pericial contábil retificado no ID 4a44362. O laudo apresentado no ID 4a44362 reflete fielmente as diretrizes do acórdão e os comandos do despacho ID a9365be. O auxiliar do juízo procedeu à exclusão das verbas afastadas e ajustou o montante da indenização extrapatrimonial. A planilha observa a sistemática de atualização monetária e juros fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. O montante total devido pela parte Reclamada, atualizado até 30/03/2026, perfaz o valor bruto de RS 49.259,88. Intime-se a parte reclamada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito remanescente no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou a garantia da execução, proceda-se à realização de pesquisas e bloqueio de bens por meio dos convênios, nos exatos termos e ordens já determinados no despacho ID 4c83ceb. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001282-33.2026.5.02.0012 REQUERENTE: STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI REQUERIDO: MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 660df32 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos, etc. A parte Reclamante Stephany Larissa Souza Silva Seletti e a parte Reclamada MM3 Comercio de Cosmeticos Ltda (CNPJ 27.567.868/0001-94) litigam em fase de execução provisória. O título executivo judicial sofreu reforma parcial perante a instância superior, o que motivou a prolação da decisão anterior no ID a9365be. Naquela oportunidade, o juízo tornou sem efeito a execução anterior e determinou o retorno dos autos ao perito contábil para a retificação das contas. A determinação visava adequar o débito aos termos do acórdão, que excluiu a condenação em diferenças salariais de gerente, horas extras e intervalo intrajornada, além de reduzir o valor da indenização por danos morais para RS 5.000,00. O perito judicial apresentou o laudo pericial contábil retificado no ID 4a44362. O laudo apresentado no ID 4a44362 reflete fielmente as diretrizes do acórdão e os comandos do despacho ID a9365be. O auxiliar do juízo procedeu à exclusão das verbas afastadas e ajustou o montante da indenização extrapatrimonial. A planilha observa a sistemática de atualização monetária e juros fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. O montante total devido pela parte Reclamada, atualizado até 30/03/2026, perfaz o valor bruto de RS 49.259,88. Intime-se a parte reclamada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito remanescente no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou a garantia da execução, proceda-se à realização de pesquisas e bloqueio de bens por meio dos convênios, nos exatos termos e ordens já determinados no despacho ID 4c83ceb. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001282-33.2026.5.02.0012 REQUERENTE: STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI REQUERIDO: MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9365be proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos, etc. A parte executada MM3 Comercio de Cosmeticos Ltda e a parte executada MMMJ Comercio de Cosmeticos Eireli apresentam pedido de reconsideração por meio da petição ID e6e6434. As empresas alegam que o despacho anterior determinou o pagamento imediato de valores baseados nos cálculos que acompanharam a sentença líquida de primeiro grau. Contudo, demonstram que o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou substancialmente a decisão condenatória. A instância superior excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais pela função de gerente, horas extras e intervalo intrajornada. Além disso, o Tribunal reduziu o valor da indenização por danos morais de RS 10.000,00 para RS 5.000,00. As executadas sustentam que o prosseguimento da execução com base na conta original configura excesso de execução, uma vez que o próprio acórdão determinou o ajuste das contas e o refazimento do laudo pericial. Em consulta ao sistema processual, verifico que houve o decurso do prazo recursal em relação ao acórdão mencionado, o que consolida o novo título executivo judicial. A manutenção de atos constritivos baseados em cálculos superados violaria o devido processo legal e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A apuração de novo valor líquido é, portanto, medida indispensável para a continuidade da satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a determinação de pagamento ou garantia da execução baseada nos cálculos da sentença, bem como para suspender eventuais ordens de constrição patrimonial expedidas com base naqueles valores. Torne-se sem efeito o despacho anterior que determinou o pagamento ou garantia da execução em 48 horas.Encaminhem-se os autos ao perito judicial responsável pela elaboração da conta original para o refazimento dos cálculos de liquidação.O perito deverá adequar a conta aos exatos termos do acórdão, observando as exclusões de verbas e a redução do dano moral para RS 5.000,00.Fixo o prazo de 10 dias para a entrega do laudo pericial atualizado.Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução nos termos já consignado. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - MMMJ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001282-33.2026.5.02.0012 REQUERENTE: STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI REQUERIDO: MM3 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9365be proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos, etc. A parte executada MM3 Comercio de Cosmeticos Ltda e a parte executada MMMJ Comercio de Cosmeticos Eireli apresentam pedido de reconsideração por meio da petição ID e6e6434. As empresas alegam que o despacho anterior determinou o pagamento imediato de valores baseados nos cálculos que acompanharam a sentença líquida de primeiro grau. Contudo, demonstram que o acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou substancialmente a decisão condenatória. A instância superior excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais pela função de gerente, horas extras e intervalo intrajornada. Além disso, o Tribunal reduziu o valor da indenização por danos morais de RS 10.000,00 para RS 5.000,00. As executadas sustentam que o prosseguimento da execução com base na conta original configura excesso de execução, uma vez que o próprio acórdão determinou o ajuste das contas e o refazimento do laudo pericial. Em consulta ao sistema processual, verifico que houve o decurso do prazo recursal em relação ao acórdão mencionado, o que consolida o novo título executivo judicial. A manutenção de atos constritivos baseados em cálculos superados violaria o devido processo legal e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A apuração de novo valor líquido é, portanto, medida indispensável para a continuidade da satisfação do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a determinação de pagamento ou garantia da execução baseada nos cálculos da sentença, bem como para suspender eventuais ordens de constrição patrimonial expedidas com base naqueles valores. Torne-se sem efeito o despacho anterior que determinou o pagamento ou garantia da execução em 48 horas.Encaminhem-se os autos ao perito judicial responsável pela elaboração da conta original para o refazimento dos cálculos de liquidação.O perito deverá adequar a conta aos exatos termos do acórdão, observando as exclusões de verbas e a redução do dano moral para RS 5.000,00.Fixo o prazo de 10 dias para a entrega do laudo pericial atualizado.Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução nos termos já consignado. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY LARISSA SOUZA SILVA SELETTI