1001274-30.2026.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-30.2026.5.02.0053 RECLAMANTE: RAYSSA EDUARDA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5b62b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. MARIANNE SILVA MALVEZZI Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista proposta por RAYSSA EDUARDA DE JESUS DOS SANTOS, em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. já qualificados, postulando tutela antecipada e posterior provimento definitivo para determinar a imediata realização de perícia médica psiquiátrica, com o intuito de evitar a perda progressiva de elementos clínicos contemporâneos relevantes, sobretudo quanto à intensidade atual dos sintomas. É o relatório. DECIDO: O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência antecipada a conjugação dos seguintes requisitos: a) existência de demonstração da probabilidade da alegação fática; e b) o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Insta afirmar que o propósito específico daquela é o de promover uma tutela provisória, nas hipóteses em que necessariamente existe, de plano, uma evidente razoabilidade das afirmações da parte requerente e mínimas provas da veracidade destas, bem como que eventualmente, exista um perigo em relação à demora da prestação cognitiva final. A reclamante alegou que foi admitida em 04.02.2025, que o contrato de trabalho ainda está ativo, mas que se encontra em tratamento psiquiátrico, possuindo sintomas ansiosos e depressivos, crises recorrentes de ansiedade e choro, insônia, pensamentos intrusivos, dificuldade de concentração, fadiga intensa e prejuízo funcional, inclusive com dificuldade de permanência no ambiente laboral. No caso, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para o reconhecimento do direito pleiteado, eis que o direito vindicado não pode ser evidenciado apenas pela documentação até o momento acostada aos autos e seu reconhecimento somente poderá advir após instrução probatória e manifestação do reclamado sobre as alegações fáticas apresentadas, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, por ora, rejeito o pedido de tutela de urgência. No mais, mantenho a audiência já designada. Dê-se ciência à reclamante da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA EDUARDA DE JESUS DOS SANTOS