1001272-54.2022.8.26.0062

Processo 1001272-54.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Carlos Fenóglio - Dario Gomes - - Elza Maria Moretto Gomes - Dario Gomes e outro - José Carlos Fenóglio e outro - Vistos. A perita judicial nomeada aceitou o encargo, declarou inexistirem impedimentos ou suspeições e requereu o arbitramento e reserva de honorários, além da fixação de prazo para apresentação do laudo (fls. 199/200). Sobreveio manifestação do autor-reconvindo a fls. 204/205 requerendo ajuste da decisão de saneamento para que a perícia não se limite à avaliação do valor de mercado do imóvel, abrangendo também a apuração do valor locativo do bem para fins de quantificação dos frutos civis decorrentes da utilização exclusiva da coisa comum. Assiste parcial razão ao requerente. A controvérsia remanescente não se restringe ao valor venal do imóvel objeto da extinção de condomínio, abrangendo também a apuração do valor locativo de mercado necessário à análise do pedido indenizatório formulado nos autos, matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Assim, com fundamento nos arts. 370, 464, 465 e 473 do CPC, ajusto a decisão de fls. 192/193 para ampliar o objeto da perícia, determinando que a expert apure: a) o valor de mercado atual do imóvel; b) o valor de mercado do imóvel na época referida pelas partes, caso tecnicamente possível mediante avaliação retrospectiva fundamentada; c) o valor locativo mensal de mercado do imóvel, indicando, se possível, sua evolução no período discutido nos autos e a compatibilidade do valor contratado com os parâmetros mercadológicos vigentes. Recebo os quesitos apresentados pelos réus-reconvintes, ressalvando à perita a possibilidade de resposta conjunta quando houver identidade ou conexão temática. Homologo a indicação do assistente técnico realizada pelos réus-reconvintes. Considerando a gratuidade da justiça deferida às partes, arbitro provisoriamente os honorários periciais em 50 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023, determinando-se a respectiva reserva junto ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Efetuada a reserva e certificada nos autos, intime-se a perita para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da ciência da perita acerca da confirmação da reserva dos honorários. Autorizo a realização das diligências necessárias ao cumprimento do encargo, inclusive vistoria no imóvel, contato com as partes para agendamento, consulta a elementos de mercado e utilização dos documentos e avaliações particulares já juntados aos autos, sem prejuízo de outros elementos técnicos que entender pertinentes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a formulação de quesitos complementares e pedido de esclarecimentos, nos termos do art. 477 do CPC. Após, venham conclusos. Int. e dil. - ADV: LUCAS FERNANDO DEMETRIO TROVARELLI (OAB 406383/SP), LUCAS FERNANDO DEMETRIO TROVARELLI (OAB 406383/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)