1001272-17.2025.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-17.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jurandir Gomes Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1 RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE APOSENTADO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR CEGUEIRA MONOCULAR (CID H54.1), CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE O LAUDO MÉDICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA GRAVE; E (II) ESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À LUZ DAS ECS 113/2021 E 136/2025; (III) DETERMINAR SE A COMPROVAÇÃO DE NÃO RECUPERAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONDICIONA O RECONHECIMENTO DO DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA LAUDO MÉDICO OFICIAL, BASTANDO PROVA IDÔNEA DA DOENÇA GRAVE.4. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTA DIAGNÓSTICO PRECISO, CID EXPRESSO, HISTÓRICO MÉDICO RELACIONADO A CEGUEIRA MONOCULAR, EXAME CLÍNICO E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM REGISTRO NO CRM.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS EM HARMONIA COM O TEMA 810/STF, EC 113/2021 E EC 136/2025.6. AS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA SUJEITAM-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, À INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESSALVADA A APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA EC Nº 136/2025.7. A COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL É MATÉRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO OBSTANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. RELATÓRIO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO PRECISO, CID, EXAME E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL É PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA ISENÇÃO DE IR, DISPENSADO LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA 598/STJ). 2. A SELIC INCIDE UNICAMENTE SOBRE CONDENAÇÕES DA FAZENDA NA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, RETORNANDO OS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS APÓS A EC 136/2025. 3. A COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES VIA AJUSTE ANUAL É MATÉRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 167; EC 113/2021, ART. 3º; EC 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcos Storti (OAB: 298182/SP) - 16º Andar, Sala 1607