1001267-75.2019.8.26.0405

Processo 1001267-75.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp - - Guilherme Corrêa de Moraes Sarmento - - Celso Ricardo de Moraes - - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Geni Munhoz Correa - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Abaco Investimentos Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - Marcelo Fernando de Oliveira Comercio de Alimentos Epp na pessoa de Marcelo Fernando de Oliveira - - Milton Flávio de Oliveira e outro - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade de fls. 515/526, emendada pela petição de fls. 552/556, sem a concessão de efeito suspensivo. A medida de urgência pretendida consiste na suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 609 do CRI de Taquarituba/SP e na imediata devolução da Carta Precatória nº 0000367-07.2023.8.26.0620 ao Juízo da Comarca de Taquarituba/SP. Para tanto, os excipientes alegam ausência de citação válida da executada MARCELO FERNANDO DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EPP (GRILETTO), irregularidade da representação processual da exequente, iliquidez da dívida executada e da verba condominial, cessão de direitos sem título, capitalização de juros, cobrança de encargos posteriores à entrega das chaves e limitação temporal da fiança. Em cognição sumária, dentre as matérias suscitadas, apenas a alegação de nulidade da citação comporta, em princípio, conhecimento pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública passível de apreciação independentemente de dilação probatória. As demais questões, tal como apresentadas, demandam exame probatório incompatível com a estreita via eleita. Ainda assim, a alegação de nulidade refere-se especificamente à executada Marcelo Fernando de Oliveira Comércio de Alimentos EPP (Griletto). Contudo, o imóvel cuja expropriação se pretende suspender é de titularidade do coexecutado Milton Flávio de Oliveira, conforme certidão de matrícula de fls. 298/300. Ademais, Milton Flávio de Oliveira vem participando regularmente da execução e exercendo o contraditório, tendo, inclusive, interposto agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial relativo à avaliação do imóvel (fls. 442/446). Desse modo, não se verifica, neste momento, relação entre a nulidade de citação arguida em favor da pessoa jurídica coexecutada e a validade dos atos expropriatórios incidentes sobre bem pertencente a outro executado, razão pela qual não estão presentes elementos suficientes para a suspensão pretendida. Quanto à alegada irregularidade da representação processual da exequente, trata-se, em princípio, de vício passível de regularização, caso efetivamente constatado, não justificando, por ora, a suspensão dos atos executivos. Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA (OAB 98830/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)