1001252-31.2016.5.02.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-31.2016.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b14af proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de liberação de valores incontroversos formulado pelo Exequente (ID a41a72). A certidão ID bad27b5 atesta que o processo de conhecimento transitou em julgado em 08/04/2025, o que implica na conversão automática da execução provisória em definitiva (processo nº 1000858-48.2021.5.02.0082) e a a transferência dos valores depositados nos autos do cumprimento provisório (processo nº 1000858-48.2021.5.02.0082) para o presente feito. Na sentença de liquidação proferida em 29/02/2024 (Id 0426630), transitada em julgado juntamente com o processo principal, foram homologados os cálculos de liquidação com base no laudo pericial contábil, fixando os seguintes valores atualizados até 26/10/2022: Principal corrigido 1.228.432,10;Juros de mora 544.614,71INSS (Autor) a descontar 403,81IR a descontar 228.594,19 Honorários periciais contábeis (a cargo dos Reclamados) 1.800,00 Ressalvo que a controvérsia acerca das diferença de juros moratórios indicada na impugnação à sentença de liquidação (ID feds43c) não afeta a certeza e liquidez do valor principal e dos juros já homologado e não impede a imediata liberação do valor incontroverso, pois diz respeito a eventual diferença a maior ou a menor na atualização do depósito judicial, a ser apurada em momento próprio. Assim, determino a imediata liberação do valor incontroverso ao Exequente (principal corrigido acrescido de juros de mora, com os descontos legais obrigatórios, atualizado até 26/10/2022), correspondente a R$ 1.544.048,81,mediante transferência eletrônica para os dados bancários indicados na petição ID a41a72 (Rocha & Queiroz Advogados; CNPJ: 26.642.038/0001-51; Banco Itaú; Agência: 2647 C/C: 99543-6). O valor líquido acima, atualizado até 26/10/2022, deverá ser atualizado até a data da efetiva liberação pelos índices oficiais de correção monetária e juros de mora (SELIC, nos termos do Tema 1.191 do STF), a serem apurados no momento da expedição do alvará ou da transferência eletrônica. A Secretaria da Vara deverá recolher os valores de INSS (quota do Autor) e IR diretamente aos órgãos competentes, nos termos da Súmula nº 368 do TST e efetuar a liberação dos honorários periciais, por alvará. Caso os valores depositados não sejam suficientes para cobrir o valor incontroverso acrescido dos descontos legais, a Executada deverá ser intimada para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empresa e SAT) e do imposto de renda incidentes sobre o valor liberado, ou, alternativamente, autorizo o recolhimento mediante Guia de Depósito Judicial (GDJ) para posterior transferência aos órgãos competentes, conforme requerido pela Executada (ID 8632612); Após a liberação, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação à sentença de liquidação (ID feds43c). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-31.2016.5.02.0082 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92b14af proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de liberação de valores incontroversos formulado pelo Exequente (ID a41a72). A certidão ID bad27b5 atesta que o processo de conhecimento transitou em julgado em 08/04/2025, o que implica na conversão automática da execução provisória em definitiva (processo nº 1000858-48.2021.5.02.0082) e a a transferência dos valores depositados nos autos do cumprimento provisório (processo nº 1000858-48.2021.5.02.0082) para o presente feito. Na sentença de liquidação proferida em 29/02/2024 (Id 0426630), transitada em julgado juntamente com o processo principal, foram homologados os cálculos de liquidação com base no laudo pericial contábil, fixando os seguintes valores atualizados até 26/10/2022: Principal corrigido 1.228.432,10;Juros de mora 544.614,71INSS (Autor) a descontar 403,81IR a descontar 228.594,19 Honorários periciais contábeis (a cargo dos Reclamados) 1.800,00 Ressalvo que a controvérsia acerca das diferença de juros moratórios indicada na impugnação à sentença de liquidação (ID feds43c) não afeta a certeza e liquidez do valor principal e dos juros já homologado e não impede a imediata liberação do valor incontroverso, pois diz respeito a eventual diferença a maior ou a menor na atualização do depósito judicial, a ser apurada em momento próprio. Assim, determino a imediata liberação do valor incontroverso ao Exequente (principal corrigido acrescido de juros de mora, com os descontos legais obrigatórios, atualizado até 26/10/2022), correspondente a R$ 1.544.048,81,mediante transferência eletrônica para os dados bancários indicados na petição ID a41a72 (Rocha & Queiroz Advogados; CNPJ: 26.642.038/0001-51; Banco Itaú; Agência: 2647 C/C: 99543-6). O valor líquido acima, atualizado até 26/10/2022, deverá ser atualizado até a data da efetiva liberação pelos índices oficiais de correção monetária e juros de mora (SELIC, nos termos do Tema 1.191 do STF), a serem apurados no momento da expedição do alvará ou da transferência eletrônica. A Secretaria da Vara deverá recolher os valores de INSS (quota do Autor) e IR diretamente aos órgãos competentes, nos termos da Súmula nº 368 do TST e efetuar a liberação dos honorários periciais, por alvará. Caso os valores depositados não sejam suficientes para cobrir o valor incontroverso acrescido dos descontos legais, a Executada deverá ser intimada para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empresa e SAT) e do imposto de renda incidentes sobre o valor liberado, ou, alternativamente, autorizo o recolhimento mediante Guia de Depósito Judicial (GDJ) para posterior transferência aos órgãos competentes, conforme requerido pela Executada (ID 8632612); Após a liberação, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação à sentença de liquidação (ID feds43c). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - UNIVERSO ONLINE S/A