1001249-50.2025.5.02.0603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001249-50.2025.5.02.0603 RECORRENTE: HILTON REIS BEZERRA RECORRIDO: DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8f75d21): PROCESSO nº 1001249-50.2025.5.02.0603 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: HILTON REIS BEZERRA RECORRIDO: DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO Inconformado com a r. sentença de Id. 7195157, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante HILTON REIS BEZERRA(Id. 3331ab0). O recorrente pretende a reforma do julgado nestes tópicos: adicional de insalubridade e honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada no Id. 3f9380d. Parecer do Ministério Público do Trabalho Id. 3a27530. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Do adicional de insalubridade. O recorrente insurge contra a sentença de origem que, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta, em síntese, que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde, como vibração, calor, agentes químicos (gasolina) e agentes biológicos, sem a neutralização eficaz dos equipamentos de proteção individual fornecidos. Ao exame. A prova pericial é indispensável para a caracterização da insalubridade, conforme dispõe o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, foi produzido o laudo técnico sob o Id. 7f2f121, complementado pelos esclarecimentos de Id. c3a1387. O perito judicial informou que a diligência foi realizada nas instalações da reclamada, com a presença de representantes da empresa, e que, embora devidamente notificado, o reclamante não compareceu para acompanhar os trabalhos (Id. 7f2f121, fls. 619). Após a análise detalhada do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo autor, o especialista concluiu que o reclamante, na função de "Operador de Roçadeira", executou atividades que não se enquadram como insalubres, conforme a Norma Regulamentadora nº 15. A conclusão foi categórica (Id. 7f2f121, fls. 636): 10. CONCLUSÃO [...] NÃO FORAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES De acordo com a NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; De acordo com os artigos 189 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); E de acordo com o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal; Durante todo o seu período de contrato de trabalho. O expert descreveu as atividades e o ambiente de trabalho da seguinte forma (Id. 7f2f121, fls. 830-831): Do local periciado: O Reclamante desempenhava suas atividades em áreas externas de domínio público, tais como parques urbanos, canteiros centrais de avenidas, praças e áreas verdes municipais, caracterizadas por terreno irregular e presença de vegetação rasteira. As áreas inspecionadas apresentam declives acentuados, solo exposto, gramíneas em diferentes estágios de crescimento e presença de árvores esparsas. 4.4 DA ANÁLISE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE: Com base nas informações constantes nos autos, nas declarações prestadas pelos representantes da Reclamada e na inspeção técnica realizada in loco, constatou-se que o Reclamante exerceu, de forma preponderante, as seguintes atividades: * Realizar corte e roçagem de grama e vegetação rasteira, utilizando roçadeira motorizada costal à combustão; * Efetuar o reabastecimento da roçadeira; Executar a troca de fio de nylon da roçadeira durante o expediente, conforme necessidade operacional; Desenvolver atividades de coleta e recolhimento de resíduos vegetais, utilizando enxadas, vassouras e rastelos; Em determinados momentos, ser designado a segurar tela de contenção, mantendo manualmente estrutura protetiva com o objetivo de evitar projeção de detritos para áreas adjacentes; Realizar deslocamentos diários a partir da base operacional até os diversos pontos de execução dos serviços. No que se refere ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), o perito de confiança do Juízo, ao analisar a documentação juntada aos autos (Ids d0538d4 e 6e62009), confirmou a entrega regular de diversos equipamentos com Certificado de Aprovação (CA) válido, dentre os quais se destacam (Id. 7f2f121, fls. 833/834): Capacete de segurança com viseira facial; Protetor auricular tipo concha; Óculos de segurança; Perneira de proteção contra impacto e projeção de detritos; Botina de couro de couro com biqueira de proteção; Avental de raspa; Luvas de raspa e de vaqueta; Uniformes (camisa e calça de proteção); Protetor solar para exposição a radiação ultravioleta. Na análise específica de cada agente insalubre alegado pelo recorrente, o perito judicial, de forma técnica e fundamentada, afastou a caracterização da insalubridade, conforme se transcreve e analisa a seguir: 7. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES [...] 7.1 RUÍDO [...] De acordo com o Anexo 1 da NR-15, o limite de tolerância para jornada diária de 8 (oito) horas é de 85 dB(A). Portanto, os níveis aferidos encontram-se abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente, não havendo caracterização de insalubridade por exposição ao agente ruído. Com base nos valores medidos e no critério legal aplicável: O agente físico ruído não caracteriza insalubridade. 7.1 CALOR Amparo Legal: Anexo nº 3, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. Durante a vistoria, NÃO constatamos fontes artificiais de calor nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante de acordo com o Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. 7.2 RADIAÇÕES IONIZANTES Amparo Legal: Anexo nº 5, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. Este anexo remete à Norma CNEN-3.01 onde define-se todos os parâmetros para exposição a radiações ionizantes. O Reclamante no exercício de suas atividades, NÃO esteve exposto a radiações ionizantes de acordo com o Anexo 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 7.1 TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS Amparo Legal: Anexo nº 6, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante NÃO trabalhava sob condições hiperbáricas de acordo com o Anexo 6 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 7.2 RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES Amparo Legal: Anexo nº 7, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante no exercício de suas atividades, NÃO esteve exposto a radiações não ionizantes de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 7.3 VIBRAÇÕES [...] Durante a diligência foi realizada avaliação quantitativa (vide anexo) com o uso medidor de vibração de corpo humano devidamente calibrado, em conformidade com o Anexo 8 da NR- 15 e a NHO-09 da Fundacentro, conforme demonstrado abaixo: Os resultados obtidos foram: Aceleração resultante (Aren) = 1,92358 m/s² § Exposição parcial (arep) = 2,98 m/s² § Tempo médio de exposição por ciclo: 40 minutos § Tempo total de exposição diária: 3h20min Obs.¹: O Anexo 8 da NR-15, em conjunto com a NHO-09 da Fundacentro, estabelece o valor de ação em 2,5 m/s² e o valor limite de exposição (VLE) em 5,0 m/s² para uma jornada de 8 horas. [...] Com base nos valores aferidos e nos parâmetros legais estabelecidos: Não há caracterização de insalubridade por exposição à vibração de mãos e braços, nos termos do Anexo 8 da NR-15. 7.1 FRIO Amparo Legal: Anexo nº 9, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante no exercício de suas atividades NÃO esteve exposto a frio artificial de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 7.2 UMIDADE Amparo Legal: Anexo nº 10, da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. O Reclamante no exercício de suas atividades NÃO esteve exposto a umidade de acordo com o Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. 7.3 AGENTES QUÍMICOS Amparo Legal: Anexo nº 11, 12 e 13 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78. Durante a diligência pericial e análise das atividades desempenhadas pelo reclamante, não foram constatadas operações que caracterizassem exposição habitual e permanente a agentes químicos nos termos do Anexo 11, 12 e 13 da NR-15. No desempenho das atividades avaliadas, não foi constatada exposição habitual e permanente a agentes químicos insalubres previstos nos anexos da NR-15. Dessa forma, não se caracteriza insalubridade por exposição a agentes químicos no presente caso. 7.1 AGENTES BIOLÓGICOS Amparo Legal: Anexo nº 14, da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O Reclamante no exercício de suas atividades, NÃO esteve exposto a agentes biológicos de acordo com os Anexos 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Instado a prestar esclarecimentos, o expert ratificou integralmente suas conclusões(Id. c3a1387), reforçando a inexistência de condições de trabalho insalubres. Diante do contexto probatório, o Magistrado de primeira instância, em decisão, assentou as seguintes conclusões (Id. 7195157): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o reclamante o recebimento de adicional de insalubridade e reflexos, ao argumento de que laborava exposto a agentes deletérios à sua saúde. Realizada prova técnica indispensável para apuração da insalubridade (artigo 195, da CLT), apurou o I. Perito que: Assim, não se caracteriza o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. NÃO FORAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES De acordo com a NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho; De acordo com os artigos 189 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); E de acordo com o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal; Durante todo o seu período de contrato de trabalho." As impugnações ofertadas pela parte autora consistem em mera discordância com o trabalho pericial, sem embasamento técnico. Outrossim, o I. Perito prestou os esclarecimentos solicitados, ratificando integralmente a conclusão pericial. A prova oral produzida corroborou a conclusão pericial. Ainda, a reclamada trouxe aos autos laudo emprestado confeccionado em processo similar (1000348-31.2025.5.02.0232) na mesma função do autor reforçando a conclusão do perito do juízo. Por não infirmado o trabalho pericial, acolho a conclusão pericial e, bem por isso, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os reflexos e entrega de PPP, por acessórios. Pois bem. O laudo pericial e seus esclarecimentos são conclusivos, detalhados e tecnicamente bem fundamentados. O reclamante, por sua vez, não produziu nenhuma contraprova capaz de invalidar o trabalho do especialista, limitando-se a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. As alegações recursais repetem as mesmas teses já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo perito e pelo juízo de origem. A despeito do artigo 479 do Código de Processo Civil determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de insalubridade, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo Expertem seu parecer. E como não houve exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância ou nas condições previstas na norma regulamentadora, torna-se dispensável a discussão acerca da efetividade dos EPIs. Acolho integralmente o laudo pericial e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. 2. Dos honorários de sucumbência. O recorrente postula a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios. O pedido é acessório e depende da reforma da decisão de mérito. Considerando a manutenção integral da sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante permanece como a parte sucumbente na demanda. Desse modo, a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade da verba nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, está em conformidade com a legislação aplicável e com o resultado do julgamento. Nego provimento. Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da [Número da Turma]ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, CRISTIANE MARIA GABRIEL e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 12 de Agosto de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora TSB VOTOS SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA