1001249-20.2025.8.26.0025
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-20.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Hélio Benedito de Souza Tomé Marques - Apelado: Município de Campina do Monte Alegre - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COVEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E AGENTES BIOLÓGICOS, MAS ENQUADROU A ATIVIDADE NOS ANEXOS 7 E 14 DA NR-15, EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR-15 QUE CLASSIFICA E O TRABALHO EM CEMITÉRIOS, COM EXUMAÇÃO DE CORPOS, COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUTOR QUE JÁ RECEBE O ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20%. SOBREAVISO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PPP. PEDIDO VINCULADO AO RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREMISSA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Otavio Augusto Bueno Tedokon (OAB: 296600/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor HéLIO BENEDITO DE SOUZA TOMé MARQUES
Réu MUNICíPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GIVAGO JOSE FERREIRA
OAB: 487941/SP
OTAVIO AUGUSTO BUENO TEDOKON
OAB: 296600/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-20.2025.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Hélio Benedito de Souza Tomé Marques - Apelado: Município de Campina do Monte Alegre - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COVEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES E AGENTES BIOLÓGICOS, MAS ENQUADROU A ATIVIDADE NOS ANEXOS 7 E 14 DA NR-15, EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR-15 QUE CLASSIFICA E O TRABALHO EM CEMITÉRIOS, COM EXUMAÇÃO DE CORPOS, COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. AUTOR QUE JÁ RECEBE O ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20%. SOBREAVISO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. PPP. PEDIDO VINCULADO AO RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREMISSA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Givago Jose Ferreira (OAB: 487941/SP) - Otavio Augusto Bueno Tedokon (OAB: 296600/SP) (Procurador) - 1° andar