1001248-98.2023.8.26.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-98.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Rute Luiza da Conceição Ferreira - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE. VALIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. DIREITO AO ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, RECONHECENDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NO PERÍODO DE 27/03/2018 A 17/02/2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO CONSISTEM EM VERIFICAR: (A) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO MEDIANTE ANÁLISE POR SIMILITUDE, SEM INSPEÇÃO NO EXATO LOCAL DE TRABALHO ANTERIORMENTE OCUPADO PELA AUTORA; (B) A EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (C) A COMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E COM A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ASSEGURA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES SUBMETIDOS, DE FORMA PERMANENTE E NÃO OCASIONAL, A CONDIÇÕES INSALUBRES ENQUADRADAS NA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.4. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONCLUIU QUE A AUTORA ESTEVE EXPOSTA HABITUAL E PERMANENTEMENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS DECORRENTES DA LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO, COLETA DE RESÍDUOS E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, SEM NEUTRALIZAÇÃO EFICAZ POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.5. O LAUDO REVELOU-SE TECNICAMENTE FUNDAMENTADO, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.6. A PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE É ADMISSÍVEL QUANDO INVIÁVEL A REPRODUÇÃO DAS CONDIÇÕES PRETÉRITAS DO AMBIENTE LABORAL, DESDE QUE BASEADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS À RECONSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.7. NÃO HÁ AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF, POIS O PROVIMENTO JUDICIAL NÃO INSTITUI NEM MAJORA VANTAGEM REMUNERATÓRIA SEM RESPALDO NORMATIVO, LIMITANDO-SE A RECONHECER O DIREITO PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE.8. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE PARA AFERIÇÃO DE INSALUBRIDADE QUANDO INVIÁVEL A REPRODUÇÃO DAS CONDIÇÕES PRETÉRITAS DO AMBIENTE DE TRABALHO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO; 2. COMPROVADA POR PROVA PERICIAL A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO A AGENTES INSALUBRES NÃO NEUTRALIZADOS POR EPIS EFICAZES, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; 3. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ARTS. 18, 37, CAPUT, E 39, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2.º E 11, 1.025 E 1.026, § 2.º; LEI N.º 9.494/1997, ART. 1.º-F; LEI MUNICIPAL N.º 4.586/2017, ARTS. 119 E 124; PORTARIA MTE N.º 3.214/1978, NR-15, ANEXO 14; STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 37; STJ, TEMA 1.059; TJSP, AC N.º 1000816-29.2021.8.26.0357. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar