1001245-87.2025.8.26.0443

Processo 1001245-87.2025.8.26.0443 (apensado ao processo 1000848-28.2025.8.26.0443) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juarez Carlos Rodrigues Junior - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - O embargante pleiteia a incidência das normas consumeristas. A embargada, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do diploma sob o argumento de se tratar de ato cooperativo. Todavia, é pacífico o entendimento de que as cooperativas de crédito, ao ofertarem produtos e serviços bancários, equiparam-se às instituições financeiras. Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, o embargante utiliza o crédito como destinatário final, configurando-se a relação de consumo. Diante da verossimilhança das alegações de abusividade e da hipossuficiência técnica do consumidor perante o complexo sistema de cálculos da instituição financeira, declaro a incidência do CDC e defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Fixo como pontos controvertidos: A legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas. A ocorrência de capitalização de juros em periodicidade diária e sua eventual abusividade. A regularidade da utilização da Tabela Price como método de amortização. A necessidade de revisão do encadeamento contratual anterior que deu origem à CCB exequenda, conforme a Súmula 286 do STJ. A questão debatida envolve complexidade técnica contábil que não pode ser dirimida apenas por prova documental ou cálculos aritméticos simples. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o perito Marival Pais. Em virtude da inversão do ônus da prova, as provas devem ser rateadas entre as partes. Intime-se o perito a estimar seu honorários, em 5 (cinco) dias. Com a estimativa, intimem-se as partes a efetuarem o recolhimento dos honorários. Com o pagamento, intime-se o perito a dar início aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. Para subsidiar o laudo, apresento os seguintes quesitos: Com base na CCB nº C32732245-0, quais são as taxas de juros mensal e anual nominalmente contratadas? A taxa de juros efetiva aplicada na evolução do débito guarda exata correspondência com a contratada? Houve a incidência de capitalização de juros? Se sim, em qual periodicidade (mensal ou diária)? Há previsão contratual expressa para a modalidade praticada? O perito consegue identificar se o valor nominal da Cédula (R$ 90.000,00) decorre da liquidação de contratos ou saldos devedores anteriores? Caso positivo, houve a incorporação de juros capitalizados nessas operações precedentes? Considerando os parâmetros legais e contratuais hígidos, qual o valor real do débito na data da propositura da execução? Apresente memória discriminada de cálculo. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, e tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)